norma nº 800/2017

IVMÉMI
LIMEIRA
CNPJ 26.042.556/0001-34 $233
PREFEITURA MUNICIPAL DE LHVIEIRA DO OESTE
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ua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
LEI N° 800, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE LIMEIRA no OESTE
E o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS PARA PROMOVER A CESSÃO
DE ESTAGIÁRIO.”
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. O Mtmicípio de Limeira do Oeste/MG fica autorizado a realizar a cessão
de estagiários ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais da Comarca de Iturama/MG,
mediante termo de convênio.
Art. 2°. O processo seletivo para contratação de estagiários será realizado pelo
Ministério Público da Comarca de Iturama/MG, de acordo com as regras e parâmetros próprios
do respectivo órgão, ñcando autorizado ao Município efetuar o pagamento dos estagiários que
serão contratados até o limite de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) ao Inês.
Parágrafo Único. O termo de estágio deverá ser assinado pelos representantes de
ambos os órgãos referidos no art. 1° desta Lei, bem como pelos estagiários contratados, podendo
ter duração de um ano contado de sua assinatura e ser prorrogado mediante aditivo.
Art. 3°. Farão face às despesas decorrentes dessa Lei os recursos da dotação
orçamentária própria e vigente no respectivo exercício financeiro, autorizada desde já a
suplementação até o limite do artigo anterior.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
www. limeiradooestegombr e-mail: secretariad overn limeiradooestem . ov.br/
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"ua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
7 CNPJ 26.042.556/0001-34
Publicado por añxaçâo no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDA DOS SANTOS
Secretária
www. limeiradooestagowbr e-mail: secretariad overn limeiradoomtam . ov.br/