norma nº 57/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE “MHRA
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 33295-000
LEI COMPLEMENTAR N” 57, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS LEGAIS
QUE MENCIONA NA LEI COMPLEMENTAR
N” 39/2014
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inciso I, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Cámara Municipal, por seus representantes, aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° Ficam alterados os incisos I e II e inserido o III do art. 31, bem como
também ñcam inseridos os incisos V, VI, VII, VIII e D( no art. 32 da Lei Complementar n°
39/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art 31 ~São diretrizes voltadas à cultura:
I- Conscientizar a sociedade quanto a importância da cultura. assegurando a circulação de
arte e cultura com acesso a todos;
II- Resgatar e valorizar a cultura local e regional, assegurado a participação da
comunidade nas manifestações culturais;
III-Criar mecanismo de proteção, promoção e recuperação da memória, da história, do
patrimônio material, imaterial e natural do municipio;
Art. 32 - [...]
V- Criar mecanismos e instrumentos para preservação e conservação do patrimônio;
VI - Criarprogramas municipais de educação para o patrimônio;
VII- Definir imóveis de interesse do patrimônio, para fins de preservação e proteção e
definir instrumentos aplicáveis;
VIII- Manter o Conselho Patrimônio Cultural e o Conselho Municipal de Cultura;
IX- Manter o Fundo ll/fzmicizaal do Patrimônio Cultural e Fundo Municipal de Cultura. "
www. limeiradooestagombr e-mail: secretariad overn limeiradooestem . ov.br/
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LIMEIRA
DO OESTE HÚIINHIIE
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' ° ' a' Ra Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 332950011
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° Esta Lei entrará em vígor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira d este-MG, 16 de Novembro de 2017.
PEDRO SOCORRO DO N CIJVIENTO
Publicação por añxação no local no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra
ZILDAAPAüCIDA DOS SANTOS 1
i Secretária
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www. limeiradooestagownbr e-mail: secregriadgovernt_›@limeiradooeste.mg.gov.brl
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