norma nº 167/2017

RESOLUÇÃO Nº 167, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017
REMANEJA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE-MG, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que
determina o Art. 27, IV, do Regimento Interno c/c o Art. 44, III, da Lei Orgânica
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Nos termos do artigo 4º, inciso V, da Lei Orçamentária
Anual nº 776, de 08 de dezembro de 2016, fica remanejado as dotações
orçamentárias abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na
conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado
abaixo:
I - DAS SUPLEMENTAÇÕES:
ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 – GAB. E SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
PROJETO ATIVIDADE: 2.001 – AGENTES POLÍTICOS
Ficha: 01 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Vencimento e vantagens fixas pessoal
civil
VALOR EM R$ 14.068,83
Ficha: 02 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais
VALOR EM R$ 1.866,04
PROJETO ATIVIDADE: 2.002 – MANTER ATIVIDADE DA PRESIDÊNCIA
Ficha: 04 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Vencimento e vantagens fixas pessoal
civil
VALOR EM R$ 786,88
UNIDADE: 01.02 – ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
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PROJETO ATIVIDADE: 2.003 – MANTER ATIV. PARL. E LEGISLATIVA
Ficha: 06 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Vencimento e vantagens fixas pessoal
civil
VALOR EM R$ 9.491,85
Ficha: 07 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais
VALOR EM R$ 1.993,29
UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANTER ATIV. ADM. E FIN. EM GERAL
Ficha: 12 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Vencimento e vantagens fixas pessoal
civil
VALOR EM R$ 9.964,47
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES – VALOR EM R$ 38.171,36
II - DAS REDUÇÕES:
ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 – GAB. E SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
PROJETO ATIVIDADE: 2.001 – AGENTES POLÍTICOS
Ficha: 03 – Dotação: 3.3.90.14.00 – Diárias
VALOR EM R$ 12.000,00
UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 1.024 – AQUISIÇÃO DE BENS E MOVEIS
Ficha: 11 – Dotação: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e materiais permanentes
VALOR EM R$ 8.806,49
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANTER ATIVIDADE ADM. E FIN. EM
GERAL
Ficha: 15 – Dotação: 3.3.90.14.00 – Diárias
VALOR EM R$ 8.888,12
Ficha: 16 – Dotação: 3.3.90.30.00 – Material de consumo
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VALOR EM R$ 6.500,00
Ficha: 18 – Dotação: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceira pessoa
jurídica
VALOR EM R$ 1.976,75
TOTAL DAS REDUÇÕES – VALOR EM R$ 38.171,36
Art. 2º Instrui que o remanejamento dos recursos concedidos por
meio desta Resolução não acarretará impacto orçamentário e financeiro ao
orçamento do Poder Legislativo.
Art. 3º As dotações remanejadas do Legislativo Municipal para o
exercício financeiro de 2017 serão incorporadas no orçamento do município,
observadas as normas da Constituição Federal, Lei Federal n.º 4.320/64 e na
Lei Complementar n.º 101 de 4/5/2000.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste – MG, 08 de dezembro de 2017.
PAULO CESAR CORTEZ
Presidente
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