norma nº 1/2018

CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA N°. O01, DE 1° DE JANEIRO DE 2018.
Determina o funcionamento da Câmara
Municipal no período do recesso legislativo
e estabelece ponto facultativo.
O Vereador AILTO DE MORAES CAVALCANTE, Presidente da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, em especial ao que Ihe confere o que dispõe o artigo 45, inciso ll,
da Lei Orgânica do Município.
Considerando o período de recesso legislativo, nos termos do art. 119
do Regimento Interno e art. 30 da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a necessidade em rever todas as atividades
parlamentares, contábeis e administrativas do Poder Legislativo, que foram
realizadas no presente exercício financeiro;
Considerando que as festividades de ano novo ocorrerão na segunda￾feira;
Considerando que o Prefeito decretou ponto facultativo no dia 02 de
janeiro pelo Decreto n° 5.481 de 15 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1° Fica estabelecido que de 03 a 15 de janeiro, o expediente na
Câmara Municipal de Limeira do Oeste será das 9 às 12 horas.
Parágrafo Único Por solicitação de autoridade competente o
expediente poderá retornar à sua normalidade, conforme ato regulamentador em
vigor.
Art. 2° Em caso de retorno do expediente a comunicação se fará por
escrito a todos os servidores.
Parágrafo Único Quando o servidor não estiver no Município o
comunicado poderá ser feito por qualquer meio de comunicação (telefone, e-mail,
etc.)
Art. 3° Fica estabelecido ponto facultativo no dia 02 de janeiro de 2018.
Art. 4° Esta Portaria entrará vigor na data de sua publicação.
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