| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2017 |
| Date | 2017-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PORTARIA Nº 35, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que determina o art. 30, I, “m” do Regimento Interno, art. 45, VII, da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 168/2017. RESOLVE: Art. 1º Fica remanejado, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei Orçamentária nº 776, de 08 de dezembro de 2016, as dotações orçamentárias abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo: I - DAS SUPLEMENTAÇÕES: ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA PROJETO ATIVIDADE: 1.024 – AQUISIÇÃO DE BENS E MOVEIS Ficha: 11 – Dotação: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente VALOR EM R$ 8.482,66 PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANTER ATIV. ADM. E FIN. EM GERAL Ficha: 17 – Dotação: 3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceira pessoa física VALOR EM R$ 4.064,99 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES – VALOR EM R$ 12.547,65 II - DAS REDUÇÕES: ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE: 01.01 – GAB. E SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA PROJETO ATIVIDADE: 2.001 – AGENTES POLÍTICOS Ficha: 03 – Dotação: 3.3.90.14.00 – Diárias pessoal civil VALOR EM R$ 1.328,42 UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANTER ATIVIDADE ADM. E FIN. EM GERAL Ficha: 15 – Dotação: 3.3.90.14.00 – Diárias pessoal civil VALOR EM R$ 483,91 Ficha: 16 – Dotação: 3.3.90.30.00 – Material de consumo VALOR EM R$ 9.827,23 Ficha: 18 – Dotação: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceira pessoa jurídica VALOR EM R$ 908,09 TOTAL DAS REDUÇÕES – VALOR EM R$ 12.547,65 Art. 2º Instrui que o remanejamento dos recursos concedidos por meio desta Portaria não acarretará impacto orçamentário e financeiro ao Poder Legislativo. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Limeira do Oeste - MG, 28 de dezembro de 2017. PAULO CESAR CORTEZ Presidente