norma nº 645/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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LEI N° 645, DE 29 DE ABRIL DE 2013.
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO,
IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO USO
DOS RECURSOS DO PISO MINEIRO NA
POLÍTICA MUNICIPAL DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL."
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no
artigo 77 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e em seu nome, com amparo no artigo 77, VII, da Lei
Orgânica do Município, sanciona a presente Lei.
Art. I ° Esta lei estabelece, no âmbito do Município de Limeira do
Oeste, a regulamentação para a utilização do recurso estadual denominado Piso
Mineiro da Assistência Social destinado ao custeio de serviços socioassistenciais e de
benefícios eventuais e emergenciais.
§ 1.0 São considerados serviços socioassistenciais de assistência
social e benefícios eventuais e emergenciais, para os efeitos desta lei, os serviços da
Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial.
§ 2.° A Proteção Social Básica tem como objetivo a prevenção de
situações de risco por meio do desenvolvimento de potencial idades e aquisições e o
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive
em situação de fragilidade decorrente da pobreza, ausência de renda ou fragilização de
vínculos afetivos.
§ 3.° A Proteção Social Especial destina-se a famílias e indivíduos
em situação de risco pessoal ou social, cujos direitos tenham sido violados ou
ameaçados. Para integrar as ações da Proteção Especial, é necessário que o cidadão
esteja enfrentando situações de violações de direitos por ocorrência de violência física
ou psicológica, abuso ou exploração sexual; abandono, rompimento ou fragilização de
vínculos ou afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medidas.
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Art. 2° A execução dos serviços socioassistenciais estarão sobre a
coordenação e execução da Secretaria Municipal de Promoção Social.
Parágrafo único. A oferta dos chamados serviços, programas,
projetos e benefícios da área da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial
serão regulamentados por meio de Lei.
Art. 3° O valor referente ao Piso Mineiro de Assistência Social
será transferido ao município, de forma regular e programada, do Fundo Estadual de
Assistência Social ao Fundo Municipal de Assistência Social. O valor da contrapartida
do município se dará da mesma forma, conforme estabelecido no Plano de Ação
firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE.
§ 1.° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária especificada, constante do Orçamento Geral Municipal.
§ 2.° O recurso será depositado em conta própria do Fundo
Municipal de Assistência Social.
Art. 4° As transferências dos recursos a que se refere o artigo 1°
desta lei serão efetuadas conforme os valores constantes nos Planos de Serviços
aprovados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, pelo gestor municipal
e pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 5° O lançamento e a validação pelo gestor municipal das
informações referentes a cada exercício no Plano de Serviços, bem como a aprovação
desses dados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, deverão ocorrer de
acordo com o prazo estipulado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social,
divulgado no sitio da mesma no inicio do exercício.
Art. 6° A Prestação de Contas relativa às transferências de
recursos financeiros destinados ao financiamento do Piso Mineiro de Assistência
Social será realizada por meio de Demonstrativo Annal Ft~;anceiro da Execnção
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da Receita e da Despesa, conforme estabelecido no Decreto nO 44.761
de 2008, até 60 dias do ano subsequente ao ano de execução.
Art. 7° Após a análise e avaliação do Demonstrativo Anual Físico
Financeiro da Execução da Receita e da Despesa, a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Conselho Municipal de Assistência Social, no exercício
da fiscalização e supervisão que Ihes competem, adotarão as medidas pertinentes, se
verificada omissão na prestação de contas ou outra irregularidade.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira dq Oest~-MG., 29 de abril de 2013.
o
ENEDINO PEREIRO FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daulele L~ta Secretária