norma nº 169/2018

RESOLUÇÃO Nº 169, DE 29 DE JANEIRO DE 2018.
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL
AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Plenário da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e
inciso V, do art. 54 da Lei Orgânica do Município – LOM, e de acordo com o Art. 37
inciso X, da CF/88, bem como da Resolução nº 159/2016, aprovou e eu Presidente
promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica concedida nos termos constitucionais, revisão geral e
anual aos subsídios dos vereadores, a partir de 1º de janeiro de 2018, em 2,95%
(dois vírgula noventa e cinco por cento), referente a variação inflacionária, de
acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE,
acumulado ao longo do ano de 2017, passando de R$ 3.992.24 para R$ 4.110,01.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta
de dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Limeira do Oeste – MG, 29 de janeiro de 2018.