norma nº 8/2018

CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA N°. 08, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018
NOMEIA SERVIDOR PARA CARGO DE PROVIMENTO
EM COMISSAO DE CONTADOR-CHEFE.
O Vereador AILTO DE MORAES CAVALCANTE, Presidente da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, usando das atribuições que lhe
confere o art. 45, inciso XIV da Lei Orgânica do Município, art. 12 da Lei n° 313/2002
e anexo I, da Lei Complementar n° 46/2016;
Considerando o requerimento protocolado sob o n° 16/2018, solicitando
retorno por ter sido cancelado o beneficio previdenciário NB n° 91/546.892.011-1, de
auxílio-acidente;
Considerando o atestado médico do Dr. José Antônio Franciscon, CRM
n°: 66.120, que habilita retorno ao trabalho com restrição CID: M51;
Considerando a estabilidade prevista no caso de acidente laboral, em
especial o art. 87, da Lei Municipal n° 313/2002 e o art. 118 da Lei Federal n°
8.213/1991;
Considerando a possibilidade de readaptação, conforme informado
pelo solicitante.
RESOLVE:
Art. 1° Nomear o Servidor RONALDO FERREIRA DE SOUZA, para
cargo de provimento em comissão de CONTADOR-CHEFE, nível de vencimento
XXII, a partir de 05 de fevereiro de 2018.
Art. 2° O servidor ora nomeado fica na obrigação de apresentar
Declaração de Bens, devidamente registrada no Cartório de Títulos e Documentos
ou Declaração de Imposto de Renda.
Parágrafo Único Também deverá apresentar todos os documentos
exigidos para nomeação de cargo de comissão.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Limíei do Oeste-MG, O5 de fevereiro de 2018.
AILTO DE MORA CAVALCANTE
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453.1029 / 3453.1300 / 3453-1244 .CEP 33295000 - LIMEIRA 0o OESTE-MG
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