norma nº 12/2018

CNPJ: 26.042.598l0001 -75
PORTARIA N°. 12, DE 1° DE MARÇO DE 2018
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE
SUPLENTE DE VEREADOR EM VIRTUDE
DE LICENÇA COMPROVADA, POR
MOTIVO DE SAÚDE, DO VEREADOR
TITULAR ANTÔNIO POLICARPO GARCIA
E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O Vereador AILTO DE MORAES
CAVALCANTE, Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste￾MG, usando das atribuições legais e regimentais, com amparo que lhe
confere o §1°, do artigo 53, da Lei Orgânica do Município c/c a alinea
do inciso I, do artigo 30 e §2°, do artigo 51, ambos do Regimento
Interno.
Considerando o atual estado de saúde do
Vereador Antônio Policarpo Garcia, conforme atestado emitido em
16/02/2018, pelo Hospital de Base de São José do Rio Preto, CID: l64;
Considerando a recomendação da divisão de
Recursos Humanos, pelo Memorando 004/2018; e
Considerando que a Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, está em plena atividade parlamentar e legislativa.
RESOLVE:
Art. 1° Convocar o primeiro suplente de
vereador, SR. ORIVALDO ARANTES DE SOUZA (TIO MOTORISTA),
pertencente à Coligação "O PROGRESSO NÃ PODE PARAR"
(PT/PSL), para assumir o exercício do cargo a A
MARÇO DE 2018, até o retorno do titular. ~
P' ' 1de3 AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 3P 95-000 -Ll/\AEIRA DO OESTE-MCÊglna
e-moil: secrelario@limeiradooeslezcom.mggovyr
'|-E
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE E' E
CNPJ: 26.042.598/0001-75
§1° O titular poderá requerer o cargo a
qualquer momento, com a devida comprovação por atestado médico.
§2° O suplente será afastado automaticamente,
para que o titular assuma suas funções parlamentares e legislativas,
com registro do ato em termo próprio.
Art. 2° O suplente convocado deverá tomar
posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de convocação,
salvo justo motivo, aceito pela Câmara quando se prorrogará o prazo,
por igual período.
§1° De preferência a posse será em plenária
sessão ordinária, para registro em ata.
§2° Não tendo sessão plenária ordinária, no
prazo do caput deste artigo, poderá ser em sessão extraordinária ou
solene a posse, para registro.
§3° Se o plenário estiver em recesso, será
lavrado termo de posse individual, perante a Mesa Diretora, em
secretaria.
Art. 3° Enquanto não for preenchida a vaga,
caIcular-se-á o "quorum" em função dos vereadores remanescentes.
Art. 4° O suplente ora convocado fica na
obrigação de apresentar o Diploma de Suplente concedido pela Justiça
Eleitoral e Declaração de Bens devidamente registrada no Cartório de
Títulos e Documentos.
§1° A Declaração de bens poderá ser
substituída pela Declaração de Impost e Renda 2017, transmitida a
Receita Federal do Brasil. s
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e-mo¡|: secretor¡o@|¡meirodc§oesle.com.mg.gov.|or
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§2° Os documentos acima deverão ser
protocolados junto a Câmara Municipal até uma hora antes da posse.
§3° O suplente presente, regularmente
diplomado será empossado após a leitura do compromisso, nos
seguintes termos: “Prometo manter, defender e cumprir a Lei
Orgânica, observar as Leis da União, do Estado e do Município,
promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a
inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade".
Confirmará o compromisso, declarando "ASSIM PROMETO".
§4° Após a posse deverá apresentar todos os
documentos exigidos pela legislação trabalhista ao departamento
competente. A
Art. 5° As comissões permanente não se
alteram em função da posse do suplente, devendo os suplentes das
comissões assumirem as funções, automaticamente, do Vereador
Antônio Policarpo Garcia.
Art. 6° Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 1° de março de 2018.
AILTO DE ES CAVALCANTE
residente
P' ' 3d 3
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