norma nº 20/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE IE' E'
CNPJ: 26.042.598I0001-75 E._ .
|. .'
PORTARIA N°. 20, DE 29 DE MAIO DE 2018.
Estabelece Ponto Facultativo na
Câmara Municipal de Limeira do
Oeste MG.
O Vereador AILTO DE MORAES CAVALCANTE, Presidente
da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, em especial ao que lhe confere o que dispõe o
artigo 45, inciso Il, da Lei Orgânica do Município.
Considerando o FERIADO NACIONAL em celebração a
CORPUS CHRISTI no dia 31 de maio de 2018;
Considerando o Decreto Municipal n° 5.548, em que a
Prefeitura Municipal decreta ponto facultativo nas repartições públicas
municipais (anexo).
RESOLVE:
Art. 1° Fica estabelecido ponto facultativo no dia 1° de junho do
ano corrente, na Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Limeira do Oeste -MG, 29 de maio de 2018.
AILTO DE M0 CAVALCANTE
Pre idente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453~l O / 3453-1244 ›CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-moil: secrelaria@limeirodooesteccm.mg.gov.br
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LlMElRA
DO OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIIWEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 Mnzunmzn
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
DECRETO N°. 5. 548, DE 30 DE MAIO 2018.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES
PÚBLICAS MUNICIPAIS”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste -
MG, no uso de suas atribuições legais, constante no inciso X, do art. 77, da Lei Orgânica Municipal￾LOM.
Considerando o feriado nacional que ocorrerá na quinta-feira, dia 31 de maio do
corrente ano referente à celebração de “Corpus Christi”;
Considerando a decretação de situação de emergência no Município nos termos do
Decreto Municipal n° 5.547/2018.
DECRETA:
Art. 1° Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia Ol
de junho de 2018.
§ 1° Neste dia trabalharão normalmente os seguintes servidores municipais: do cemitério, da limpeza
pública, da Unidade de Atendimento Imediato D1”. Marivone Ribeiro de Lacerda e outros servidores
municipais que executarem serviços considerados essenciais.
§ 2° Os servidores municipais cedidos aos órgãos públicos federais e estaduais, obedecerão aos
expedientes estabelecidos pelos respectivos órgãos.
§ 3° A Prefeitura e os demais órgãos municipais retomarão ao seu expediente normal de serviço no dia
04 de junho de 2018 (segtmda-feira).
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de s ublicação.
. a do Oeste-MGBO de Maio de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NAS l IMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por añxação no local de costume nesta ' efeitura e arquivado na data supra.
ZILD "CIDA DOS SANTOS
Secretária
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegovernoúñlimeiradooestem . ov i
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LIMEIRA
' DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA DO OESTE
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DECRETO N° 5.547, DE 28 DE MAIO DE 2018
DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CRIA 0
COMITÊ DE GERENCIAMENTO DE CRISE No
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE EM FACE DO
DESABASTECIMENTO DE DIVERSOS PRODUTOS E
SERVIÇOS GERADO EM DECORRÊNCIA DA CRISE
INSTALADA No PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste -
MG, no uso de suas atribuições legais, constante no inciso X, do art. 77, da Lei Orgânica Municipal￾LOM. '
CONSIDERANDO que a ocorrência da paralisação nacional dos caminhoneiros e
de outras categorias profissionais contra os preços dos combustíveis e outras causas de interesse
público de toda a nação brasileira afeta a prestação dos serviço públicos e o fornecimento de
produtos essenciais a população de todos os municípios brasileiros e que são de competência do
Executivo Municipal;
CONSIDERANDO que o movimento nacional dos caminhoneiros e' legítimo e
amparado pela Constituição Federal;
CONSIDERANDO o desabastecimento de combustível dos postos do Município',
CONSIDERANDO a premente necessidade de manter os atendimentos essenciais,
principalmente nas áreas de saúde, assistência social, educação e limpeza pública;
CONSIDERANDO ainda, que o desabastecimento ocasiona prejuízo e compromete
a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;
CONSIDERANDO por ñm, a indefinição quanto ao fim da paralisação e o tempo
necessário para retomar as condições normais de transporte e distribuição de produtos essenciais;
DECRETA:
Art. 1° Fica decretada Situação de emergência no Município de LIMEIRA DO
OESTE em razão do desabastecimento de bens, produtos e serviços de primeira necessidade
destinados à população limeirense.
Art. 2° Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada, tica criado,
no Gabinete do Prefeito, o Comitê de Gerenciamento de Crise, com a seguinte composição:
www. limeirado0este.mg.g0v.br e-mail: secretariade overnoáàlimeiradooestem . 0v.br/
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DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIIWEIRA DO OESTE
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
I- prefeito, a quem caberá à coordenação do colegiado;
II -secretário de Governo Municipal;
III -secretário Municipal de Administração.
§1° O Comitê deverá propor e adotar todas as medidas preventivas ou reparadoras,
administrativas e judiciais, visando à manutenção dos serviços públicos essenciais à população do
Município de Limeira do Oeste.
§2° Compete também ao Comitê o monitoramento de toda a situação de
abastecimento e operação dos serviços essenciais, bem como propor, se for o caso, a decretação de
estado de calamidade pública ou a revogação do estado de emergência.
Art. 3° Ficam os Secretários Municipais autorizados a adotarem todas as medidas
necessárias para a manutenção da regularidade das atividades institucionais.
§l° Em razão da-situação de emergência, os Secretários Municipais responsáveis
pelas unidades administrativas poderão limitar demandas visando o atendimento da saúde
(especialmente o transporte de pacientes com ambulância), da educação (transporte escolar) e
demais serviços essenciais como a coleta de lixo.
§2° As Secretarias Municipais e os demais órgãos e entidades integrantes da v
Administração Direta e Indireta deverão implantar plano de racionalização de uso dos insumos no
âmbito de suas respectivas competências, com o objetivo de preservar a continuidade das atividades
essenciais.
Art. 4° Consideram-se serviços públicos essenciais para os rins deste Decreto:
I - saúde (transporte de pacientes e de material biológico, gases medicinais e diesel
para geradores, distribuição de insumos, vacinas e medicamentos);
II - educação (transporte de alunos e distribuição de gêneros alimentícios para os
estabelecimentos educacionais);
III -coleta de lixo;
IV -serviço funerário;
V - segurança urbana e rural;
Vl- atendimento a menores em situação de risco pelo Conselho Tutelar.
Art. 5° As atividades ad1nin.istrativas e de atendimento ao público nas Secretarias
Municipais seguem em horário normal.
§1° Os servidores que não puderem comparecer ao seu local de serviço, em virtude
da falta de transporte, deverá comunicar imediatamente seu superior e apresentar justificativa após
término das paralizações e no reinicio das atividades junto ao setor de Recursos Humanos da
Prefeitura.
§2° Os serviços de maquinário da Secretaria de Obras ficarão suspensos, requisitados
somente em casos de extrema necessidade com autorização do Secretário da Pasta.
§3° Os Serviços do Paço administrativo ficarão mantidos integralmente, devendo o uso de veículos
ser utilizado somente em casos de extrema necessidade, analisado pela Administração Municipal.
Art.6° Os serviços de coleta de lixo serão mantidos normalmente, devendo ser
observada a colaboração da população no sentido de reduzir a produção de lixo e acondicionar o
lixo nos horários próximos da coleta e em seus devidos locais.
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegoverno@limeiradooeste.m2.gov.br/
@EMM BE !imã GENE.
PREFEITURA MUNICEAL DE.
LIMEIRA DO OESTE ÉÚVERHH làllflltlllâl BE “MHRA
DO OESTE
Manari/man
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Art.7° Os serviços de urgência e de emergência de Saúde do Município serão
mantidos, como atendimento de pacientes nas Unidades do ESF e da UBS.
§ 1° Poderá haver suspensão de transporte de pacientes a outras cidades, caso haja o cancelamento
das consultas.
§2° Será mantido o transporte de pacientes para realização de hemodiálise, bem como consultas e
exames de urgência e emergência, de acordo com o cronograma estabelecido pelo Secretário
Municipal de Saúde.
Art. 8" Ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens e prestação
de serviços necessários às atividades de resposta à situação de emergência, com base no inc. IV do
art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei Complementar n°
10] , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Páragrafo únicoÍEste Decreto não exime os servidores municipais competentes de
comprovar documentalmente, e amplamente, as condições fáticas reais que fazem configurar a
situação concreta de emergência que exige a contratação direta, o que deverá ser objeto de
minudente análise juridica, antes da homologação respectiva.
Art. 9° As medidas de que trata o presente Decreto, relativas à prestação de serviços
públicos, vigorarão até a publicação de novo Decreto, quando da reversão da situação de
desabastecimento e emergência.
Art. 10 As disposições e medidas decorrentes da decretação de estado de emergência
devem ser aplicadas na relação com os órgãos públicos federais e estaduais que possuem convênios
celebrados com o Município.
Art. 11 Todas as empresas que comercializem combustíveis no Municipio devem
assegurar prioridade para atendimento dos serviços públicos essenciais.
Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e sendo seus efeitos mantidos enquanto perdurar a situação de emergência
decretada neste ato, devendo ser emitido novo Decreto.
Prefeitura Munic to: a do Oeste-MG. 28 de Maio de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NAS l l NTO
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivado na data supra.
ZILDA DOS SANTOS
Secretária
www. limeíradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegovernoíàlimeiradooestemgggowbr/
CNPJ 26.042.556/0001-34 müññnunígmñemi