norma nº 22/2018

CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA N° 22, DE 06 DE JUNHO DE 2018.
D|SPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE RUBR|CAS
ORÇAMENTÁRIAS PARA ENVIO DO SICOM
ATRAVES I'._)E REMANEJAMENTO DE DOTAÇAO
ORÇAMENTÁRIA DA CAMARA MUNICIPAL DE
LIMEIRA_ DO OESTE-MG E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que determina o artigo. 30, l, "m" do
Regimento interno c/c o artigo 45, Vll, da Lei Orgânica Municipal
Considerando necessárias adequações de rubricas orçamentárias da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste para envio do SICOM.
Considerando a necessidade de unificação das dotações "3.1.90.11.06 -Subsídio
de vereador” e “3.1.90.11.10 -Subsídio de Presidente da Câmara", que possuem a mesma
natureza orçamentária e desde janeiro de 2018 vem provocando erros nos arquivos de
envio mensal ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Considerando que as respectivas dotações são no sistema de contabilidade as
Fichas Programáticas 01 e 02 e para correção no envio devem ser uniñcadas na Ficha 01.
RESOLVE:
Art. 1° Remanejar, nos termos do artigo 7°, inciso l, paragrafo único, da Lei
Orçamentária n° 804, de 29 de dezembro de 2017, as dotações orçamentárias para
correção dos erros no envio dos arquivos ao TCE -MG, uniñcando a Ficha 2 a Ficha 1,
desde 02/01/2018, assim, reduz a dotação: 3.1.90.11.10 -Subsidio de Presidente da
Câmara em seu saldo total e suplementa na dotação: 3.1 .90.1 1 .06 -Subsidio de vereador.
Art. 2° Os empenhos da Ficha 02, relocaram a Ficha O1, fincando inativa na função
programática a dotação 3.1.90.11.10 -Subsidio de Presidente da Câmara, no exercicio de
2018.
Art. 3° lnstrui que o remanejamento dos recursos concedidos por meio desta Portaria
não acarretará impacto orçamentário e financeiro ao Poder Legislativo e corrige o envio dos
arquivos mensais ao SICOM.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos em 02/01/2018.
Limeira do Oeste -MG, O6 de junho de 2018.
ES CAVALCANTE
P esidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 / 34534 300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
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