norma nº 574/2010

LEI N° 574, DE 16 DE DEZEMBRO DE 20 I O.
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"DISPÕE SOBRE A REVISÃO "0 Oeste
ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E 11 DA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA
O ANO DE 2011".
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453- I700 - Fax: 3453- I7 I3
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art.I
O
• Esta Lei dispõe sobre a revisão e alteração dos anexos I e
11 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 20 I I.
Art. 2° Integram esta Lei os Anexos I e ll, nos seguintes termos:
I - o A nexo I contém as Metas de Despesas por Função de
Governo, conforme projeção de arrecadação para o período;
II - o Anexo II contém as Metas Fiscais da Receita, projetadas
levando-se em conta a média da Receita arrecadada nos últimos três exercícios,
aplicando a esta média um aumento 9,5% (referente a 5% de crescimento do PIB, mais
4,5% referente à taxa de i nflação para o período, conforme dados do Governo
Federal).
PEDRO SOCORRO DO NASCI ENTO
Prefeitura Municipal de Limeira do Oe de dezembro de 2010.
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Da n ie l e Lu~ta
Secretária