norma nº 19/2018

CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA N°. 019, DE 22 DE MAIO DE 2018
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
PUBLICAÇÃO DOS ÁUDIOS DAS REUNIÕES
PLENÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
O Vereador AILTO DE MORAES CAVALCANTE, Presidente da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste-MG, usando das atribuições que Ihe confere o artigo
45, inciso ll da Lei Orgânica do Município.
Considerando as constantes solicitações de áudios das reuniões plenárias
e a manifestação favorável dos Edis em plenário;
Considerando a Lei de Acesso a Informação e o espaço institucional do
INTERLEGIS fornecido a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, no portal
www.limeiradooeste.mo.led.br.
RESOLVE:
Art. 1° Regulamentar a publicação dos áudios das reuniões plenárias
desta Casa Legislativa, desde 1°/ 01/2017.
Art. 2° As reuniões futuras deverão ter os áudios publicados até cinco
dias úteis após as sessões plenárias, no formato mp3.
Art. 3° Fica destinado o espaço institucional no portal da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, link "Galeria de Áudios", separadamente por
exercício financeiro, com livre acesso a todos os internautas e »tipos de dispositivos
“celular, tablet, computador, etc".
Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ira do Oeste -MG, 22 de maio de 2018.
AILTO DE MORA CAVALCANTE
Pres dente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 / 3453-130 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-moil: secretoria@limefyÃdooeste.com.mg.gov.br