norma nº 573/2010

LEI N° 573, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESAFETAR ÁREA URBANA DE
PROPRIEDADE DO MU IcíPIO DE
LIMEIRA DO OESTE-MG E DOAR AS
PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO ASCIMENTO, Prefeito Municipal de
Limeira do Oeste; Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da categoria
de bem de uso especial, para bem dominical a área de 2.018,75 m ' a ser desmembrada
da quadra 15 do Bairro Joamário, nesta cidade, objeto da Matrícula 25.602, do Serviço
Registral de Imóveis da Com arca de Iturama MG.
Art. 2° Autoriza o Município de Limeira do Oeste MG, após
transformar em 10 (dez) lotes, doar área desafetada e mencionada no artigo anterior,
às seguintes pessoas:
DONATARIO QUADRA AREA (M2)
Aparecida de Souza Santos PIl5 365,94 m￾Nelson To m az da Silva P/15 230,00 m '
Maria Felisbina de Queiroz Freitas P/15 139,15 rn '
Luciene Eugenio Pereira P/15 230,40 m '
Valdeir Martins de Queiroz P/15 173,60 m '
Jose Queiroz da Silva P/15 135,89 rn '
Fábio Menezes de Andrade P/15 157, I I rn '
José Augusto Muniz P/15 158,54 m '
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNP J 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
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Ezequiel Valtuir da Silva P/15 250,20 m '
Aparecida Barbosa da Silva PI15 241,92 m '
Art. 3° Os imóveis ora doados serão revertidos ao patrimônio do
Município independentemente de qualquer indenização por eventuais benfeitorias e
acessões realizadas, caso os donatários não procedam as averbações junto ao Serviço
Registral de Imóveis da Comarca de Iturama MG, até o mês de dezembro de 2011, das
construções existentes e das que forem edificadas.
Art. 4° As despesas referentes à lavratura e ao registro da
escritura pública de doação dos imóveis de que trata esta lei, bem como eventuais
despesas referentes ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI, serão de
responsabilidade dos donatários.
A rt. 5° Fi ca revogada a Lei n°. 548 de 12 de abri I de 2010.
A rt. 6° Esta Lei entr. em vigor na data de sua publ icação.
G , 16 de dezembro de 2010.
Prefeito Municipa
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
DanieIe Lf{;a,wda Costa
S cretária