norma nº 822/2018

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LIMEIRA
DO OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwlimeiradooestamggov.br
CRIA o FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA - FIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inciso I, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1°. Fica instituído o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência -FIA,
com personalidade jurídica própria, com Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ) e conta bancária específica, que será gerido pelo Secretário nomeado na pasta da Secretaria
Municipal de Promoção Social.
§ 1° O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA tem por objetivo
facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de
atendimento à criança e ao adolescente.
§ 2” Os recursos captados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência -
FIA deverão ser utilizados exclusivamente para implementação das ações de programas de
atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, na forma do disposto nos artigos
90, incisos I a VII, 101, incisos I a IX, 112, incisos III a VI e 129, incisos I a VII, todos do Estatuto
da Criança e do Adolescente.
§ 3° As ações de que trata o § 2° deste artigo referem-se prioritariamente aos
programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal,
cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
§ 4° Após a criação do FIA, aberto o CNPJ e conta bancária, deverá o mesmo ser
cadastrado na Secretaria de Direitos Humanos da União.
Art. 2°. O FIA deve ter como receitas:
I - recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no Orçamento da
União, do Estado e do Município, inclusive mediante transferências do tipo “fundo a fundo” entre
essas esferas de governo;
II - doações de pessoas fisicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou
recursos financeiros;
III -destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais,
nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes;
IV - contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais
multilaterais;
e-mails: secretariadegovernoáàlímeíradooeste.mg.gov.br e íurídícoáàlimeíradooeste.mg.2ov.br
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l DO OESTE
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V - o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação
pertinente; e
VI - recursos provenientes de multas e concursos de prognósticos, dentre outros que
lhe forem destinados.
Art. 3°. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
.Limeira do Oeste -CMDCA, em relação ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência -FIA,
sem prejuízo das demais atribuições:
I -elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento
dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;
II -promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação das crianças
e adolescentes, bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no
âmbito de sua competência;
III -elaborar planos de ações anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem
implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos
realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
IV -elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal para
a Infância e Adolescência - FIA, considerando as metas estabelecidas para o período, em
conformidade com o plano de ação;
V -elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos
a serem financiados com recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência -FIA, em
consonância com o estabelecido no plano de aplicação e em obediência aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
VI - dar publicidade aos projetos selecionados com base nos editais a serem
financiados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência -FIA;
VH - monitorar e/ou avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a
Infância e Adolescência -FIA, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o
balanço anual do Fundo, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicidade dessas
informações, em sintonia com o disposto em legislação específica;
VIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os
recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo próprio Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as
informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo
Municipal para a Infância e Adolescência -FIA;
IX -desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o
Fundo; e
X -mobilizar a sociedade para participar do processo de elaboração e implementação
da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente,
bem como da fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência -FIA.
e-mails: secretariadegoverno@límeiradooeste.mg.gov.br e íurídícoúõlimeíradooeste.mg=g0v.br
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LIMEIRA
' DO OESTE
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Parágrafo único. Para o desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo, através
da Secretaria de Promoção Social, poderá garantir ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente de Limeira do Oeste -CMDCA o suficiente e necessário suporte organizacional,
estrutura física, recursos humanos e financeiros.
Art. 4°. Ficam revogados os artigos lO a 16, do Capítulo III, da Lei Municipal n”
668/2013.
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará as ações do Fundo Municipal da Infância
e Adolescência -FIA por meio de Decreto.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de s publicação.
Oeste-MG, 20 de Agosto de 2018.
PEDRO SOCORRO/DO NASC ENTO
Prefeito Municipal
Publicado por añxação no local de costume nesta Prefe' ura e arquivada na data supra.
Àyí ZILDA APARECIDA DOS SANTOS
Secretária