norma nº 832/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA
» * DO OESTE
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
LEI N° 832, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.
"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS A INSTALAREM GRADES DE
AÇO, NAS FACHADAS EXTERNAS, E
DISPOSITIVO DE SEGURANÇA COM
NEBULIZAÇÃO DE FUMAÇA NO LOCAL ONDE
SE ENCONTRAM CAIXAS ELETRÔNICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O povo do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes eleitos, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam os estabelecimentos bancários, públicos e/ou privados, cooperativas de
crédito, postos bancários, Subagências, agências dos correios e demais instituições financeiras em
funcionamento no Município de Limeira do Oeste, obrigados a instalarem grades de aço,
dispositivo de segurança corn nebulização de fumaça no local onde se encontram instalados os
caixas eletrônicos, e, na entrada do banco, poste concreto ou suporte de ferro com altura de 1 (um)
metro por 15 cm (quinze centimetros) de diâmetro.
§ 1° A grade de aço a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser constituída por
material de aço escamoteado em chapa n° 20 de 0,90 mm (noventa milímetros) no mínimo, devendo
ser perfurada, com fechamento automatizado, devidamente instalado em frente ou logo após o
anteparo de vidro das fachadas envidraçadas.
§ 2° O dispositivo de segurança com nebulização de fumaça a que se refere o "caput"
deste artigo deverá ser adequado à dimensão do estabelecimento onde se localizam os caixas
eletrônicos, sendo ativado em caso de invasão e ou violação do sensor de presença.
Art. 2° Os estabelecimentos elencados no artigo anterior deverão instalar grades de
aço e o dispositivo de segurança com nebulização de fumaça em suas agências no prazo de 06 (seis)
meses, contados a partir da publicação da presente Lei.
Art. 3° O descumprimento desta Lei implicará aos infratores as seguintes
penalidades:
I - notificação para adequação das exigências contidas no artigo 1° desta Lei, no
prazo máximo ininterrupto de 30 (trinta) dias;
II -decorrido o prazo previsto no inciso anterior e inexistindo o cumprimento das
exigências desta Lei, será aplicada multa diária de 100 (cem) UFM -Unidade Fiscal do Município,
pelo prazo máximo ininterrupto de 30 (trinta) dias para o estabelecimento se adequar as exigências
dessa Lei;
III -decorrido o prazo do inciso II e inexistindo o cumprimento da das exigências
desta Lei, será imposta nova multa diária correspondente ao dobro da multa estipulada no inciso
e-mails: secretariadegovernoúDlimeiradooeste.mg.2ov.br e iuridícoáblígieiragooeste.m2.gov.br
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LIMEIRA
7 no OESTE
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. (Jota M
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anterior, pelo prazo máximo ininterrupto de 30 (trinta) dias para o estabelecimento se adequar as
exigências dessa Lei;
IV - a não regularização, no prazo estipulados no inciso anterior, acarretará a
suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo máximo ininterrupto de 30 (trinta) dias ou até a
devida regularização, caso regularize em prazo menor;
V - a não regularização, nos prazos estipulados no inciso anterior, acarretará a
cassação do alvará de funcionamento.
Parágrafo único. O valor obtido com as penalidades serão revertidos para o
CONSEP de Limeira do Oeste.
Art. 4° Ficam excluídos da obrigação estabelecida no art. 1° e em seu §2°, todos os
estabelecimentos que não possuírem caixa eletrônico, sendo obrigatório o cumprimento da
exigência estabelecida no §1° do mesmo artigo;
Art. 5° A Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste ficará responsável pelas
providências administrativas, fiscalização e aplicação de eventual penalidade.
Art. 6° Esta Lei entra, em vigor na data de ua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Oeste-MG, 29 de Outubro de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito Municip
Publicado por añxação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDA A DOS SANTOS
Secretária
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