norma nº 833/2018

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LIMEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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LEI N° 833, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO
CEMITERIOS NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA _DO
OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inciso I, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1° O funcionamento dos cemitérios, no âmbito do Município de Limeira do
Oeste, passa a ser disciplinado pelas disposições desta Lei, subordinando-se diretamente à
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 2° Os cemitérios situados no Municipio de Limeira do Oeste/MG, são
considerados bens públicos municipais.
Parágrafo único. Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados
diretamente pela Prefeitura.
Art. 3° O estabelecimento de novos cemitérios municipais somente se fará,
obedecidas as seguintes condições:
I -estarem em vias de saturamento os cemitérios existentes;
II -existir área com as seguintes características:
a) não se situar a montante de qualquer reservatório ou sistema de adução de água da
cidade;
b) não possuir lençóis de água a menos de 02 (dois) metros do ponto profundo
utilizado para a cova.
III - existir projeto arquitetônico para aproveitamento de área que respeite os
seguintes requisitos:
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previsto;
local de informações;
da área total;
total.
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b) local para o edifício da administração, com registro, sala de primeiros socorros e
c) sanitários públicos;
d) depósito de materiais e ferramentas;
e) sistema de iluminação da área;
f) local de estacionamento de veiculos;
g) plano de arborização de ruas internas e alamedas;
li) muro de alvenaria em todo o perímetro da área;
i) ossário coletivo;
j) sub-área reservada a casos de epidemias ou grandes catástrofes, em tomo de 15%
k) sub-área reservada a indigentes de sepultamento gratuito, de 5% a 10% da área
Art. 4° As sepulturas serão numeradas com algarismos arábicos em ordem crescente,
em relação à quadra em que se encontra a rua e ao bloco que pertence.
Art. 5° Qualquer cemitério poderá ser encerrado quando tenha chegado a um ponto
de saturação tal que se torne difícil à reutilização dos terrenos ou quando a ampliação o torne muito
central em relação ao perímetro urbano.
Art. 6° É permitido a todas as confissões religiosas praticar nos cemitérios os seus
ritos, respeitadas as disposições desta Lei.
Art. 7° Os cemitérios terão, obrigatoriamente, os seguintes registros:
I -sepultamento;
II -exumações;
III -sepulturas;
IV - reclamações;
V -ossário coletivo.
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serão autenticados pelo Chefe ou Encarregado do Serviço de Cemitério, mediante termo r
abertura, rubrica de todas as folhas, seguidamente numeradas, e termo de encerramento.
§ 2° Serão mantidos nos cemitérios os registros de que trata este artigo para *cada O 3
cemitério, permanecendo no recinto deste, o livro de reclamações e um livro índice.
CAPITULO II
Das Definições
Art. 8° As concessões de uso das sepulturas dos cemitérios municipais não conferem
aos titulares nenhum titulo de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de
utilização privativa, para a destinação específica desta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições.
I -carneira definitiva (sepultura): Lugar no cemitério destinado ao sepultamento de
cadáveres devendo ser construída com paredes revestidas de tijolos ou material similar, tendo
internamente o máximo de 2,50m de comprimento por 1,00m de largura e 0,60 cm de profundidade;
o fundo será sempre constituído pelo terreno natural, sendo fechado com uma laje de concreto
armado. Quando existir mais de um andar, serão construídos com fundo em laje pré-fabricada de
concreto com drenos individuais;
II -carneira provisória: Sepultura aberta no solo, sem revestimento, destinada
somente a funeral de indigentes. As covas serão localizadas em área plana, com dimensão de 2,50m
de comprimento por 0,60 cm de largura e 1,50m de profundidade;
III - mausoléu: Monumento funerário de caráter suntuoso ou simples; pode ser
obtido não só pela perfeição de forma, como também pelo emprego de materiais finos que pelas
suas qualidades intrínsecas, supram efeitos e ornamentos;
IV -gaveta: Palavra empregada para designar cada compartimento em edificação;
V - ossário Coletivo: Depósito comum de ossos provenientes de sepulturas
temporárias;
VI - lápide: Laje que cobre a sepultura com inscrição funerária;
VII - jazigo: Palavra empregada para designar tanto sepultura como a carneira.
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CAPITULO III
Das Sepulturas
Art. 9° Toda sepultura será obrigatoriamente revestida em forma de cameira.
Parágrafo único. Excluem-se dessa disposição as cameiras provisórias e _as
edificações verticais.
Art. 10. Os cadáveres serão sepultados em caixões e sepulturas individuais.
Art. 11. Nas sepulturas gratuitas, o prazo máximo para permanecer sepultado o
cadáver adulto é de 05 anos e infante é de 03 anos, não se admitindo prorrogação ou perpetuidade.
Art. 12. A aquisição de concessões perpétuas terão de obedecer às dimensões para
sepulturas destinadas a adultos e sob as seguintes condições, que constarão do título:
I - exclusividade de uso da sepultura para inumação do cônjuge e de parentes
consanguíneos ou afins até segundo grau, que só poderão ser sepultados mediante autorização por
escrito e pagamento das tarifas devidas;
II -nestes casos o sepultamento se dará em gavetas internas, na quantidade
necessária a atender o número de familiares, até o número de 06 (seis);
III- caducidade da concessão no caso de não cumprimento do disposto nos incisos I
e II.
Parágrafo único. Ficam revogadas quaisquer reservas de terrenos para construção
de cameiras ou jazigos, salvaguardando o direito daqueles que comprovarem o pagamento do
respectivo terreno.
Art. 13. No caso de falecimento do titular, aquele a quem por disposição legal ou
testamentária, for transferido o direito, sobre a sepultura, suceder-lhe-á na titularidade, podendo,
após comunicação e comprovação da transferência, ratificar ou alterar da mesma forma que o titular
original a designação das pessoas cujo sepultamento nela ocorrer.
Art. 14. No caso do titular de direitos sobre a sepultura ser pessoa jurídica, os
sepultamentos serão realizados mediante autorização prévia, que poderá ocorrer em cada caso
específico, de forma geral, segundo as normas das constituições da pessoa jurídica e de
administração do cemitério.
e-mails: secretariadegovernoáülimeiragooeste.mg,gov.br e iuridico@lugeiradooeste.mg.2ov.br
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Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, a sepultura só poderá ê * i
destinada ao sepultamento dos cadáveres dos sócios, diretores e empregados da pessoa jurídica.
Art. 15. Como homenagem excepcional, poderá a municipalidade conceder
perpetuidade de sepultura a cidadão cuja vida pública deve ser memorada pelo povo por relevantes O 5
serviços prestados à Nação, ao Estado e ao Município.
Parágrafo único. A perpetuidade nesses casos será concedida por lei especial.
CAPITULO IV
Dos Sepultamentos
Art. 16. Não será feito sepultamento sem declaração de óbito firmado por
profissional competente.
Parágrafo único. Na impossibilidade da declaração, far-se-á o sepultamento
mediante autorização por escrito da autoridade competente, permanecendo ainda a obrigação do
registro em cartório do óbito e da remessa da referida certidão ao cemitério para fins de
arquivamento, no prazo máximo de 15 dias, a contar da data do sepultamento.
Art. 17. O sepultamento deverá ser precedido do pagamento das tarifas devidas,
salvo se for concedido ao concessionário prazo para tal, mediante assinatura de termo de
compromisso.
Art. 18. Quando se tratar de cadáver trazido de fora do Município dever-se-á exigir
atestado da autoridade competente do local em que se deu o falecimento, na qual se declarem a
identidade do morto e a respectiva causa "mortis
Art. 19. Os sepultamentos não poderão ser realizados antes de 12 (doze) horas do
momento do falecimento, a não ser que:
I -a causa da morte foi moléstia contagiosa ou epidêmica;
II -o cadáver apresente sinais de decomposição;
III -seja sugerido pelo médico que atestou o óbito.
Art. 20. Não havendo ordem expressa da autoridade judicial ou policial competente,
ou não estando embalsamado, o cadáver não poderá permanecer insepulto no cemitério, após 36
(trinta e seis) horas do falecimento.
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Art. 21. Quando por qualquer imprevisto não se possa abrir a sepultura no l
estabelecido com o interessado, a administração do cemitério, unilateralmente poderá abri-la -
outro lugar apropriado, com o objetivo de não atrasar o funeral.
Art. 22. Todas as intimações obedecerão ao horário previamente ajustado entre as
partes e a administração do cemitério.
Parágrafo único. A administração do cemitério não se responsabilizará pelos atrasos
nos sepultamentos que decorrerem em desacordo com as exigências legais.
CAPITULO V
Das Exumações
Art. 23. Só será permitida a exumação após cinco anos da data do sepultamento, no
caso de adultos, e três anos, no caso de crianças a não ser que seja requisitada por escrito e na forma
da lei, por autoridade competente.
Parágrafo único. Nos terrenos onde realizaram exumações definitivas poderão ser
feitos novos sepultamentos.
Art. 24. A exumação de cadáveres será feita mediante requerimento escrito dirigido
por pessoa habilitada à administração do cemitério, que deverá ser acompanhado de documento que
comprove:
I -qualidade de quem autoriza o pedido;
II - razão do pedido;
IH -causa da morte;
IV - consentimento da autoridade policial, se da exumação for feita transladação do
cadáver para outro local;
V -consentimento da autoridade consular se for transladação do cadáver.
Parágrafo único. Sempre que houver transladação de restos mortais esta deverá- ser
feita dentro de caixão de madeira e com revestimento que impeça o escapamento de gases.
Art. 25. Os restos mortais resultantes da exumação definitiva deverão ser colocados
em ossário coletivo, em local apropriado no cemitério, a não ser que os ossos sejam requisitados
pelas pessoas autorizadas, para serem depositados em sepulturas já existentes, até 24 (vinte e
quatro) horas antes de completar-se o prazo do art. 23 desta Lei.
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caso de indigente, destinar ossos a instituições e estabelecimentos científicos de ensino e pesquisa
CAPITULO VI
Das Construções
Art. 26. Exceto as pequenas construções sobre sepulturas ou colocação de lápides,
toda e qualquer obra (monumentos, jazigos) executadas nos cemitérios, estão sujeitas a
requerimento do interessado junto a administração do cemitério, e alinhamento do terreno que será
fornecido de acordo com a planta geral do local.
§1° Os serviços descritos no anexo I serão executados pela administração do
cemitério mediante o pagamento da tarifa correspondente, com exceção do jazigo.
§ 2° Os interessados na construção de monumentos ou Jazigos serão responsáveis
pela limpeza e desobstrução do local após o término das obras, não sendo permitido o acumulo de
material nas vias principais de acesso, nem o preparo de pedras ou outros materiais para construção
no recinto dos cemitérios.
§ 3° As construções deverão ser calçadas ao redor.
§ 4° A fim de que a limpeza para comemorações de ñnados não fique prejudicada, as
construções nos cemitérios só poderão ser iniciadas com prazo suficiente, de modo que possam ser
concluías até dia 27 (vinte e sete) de outubro de cada ano, impreterivelmente.
Art. 27. É proibido deixar terras, entulhos e materiais de construção em depósito nos
cemitérios:
I -em caso de construção ou demolição, os entulhos e materiais excedentes deverão
ser removidos após a tarefa diária;
H - a argamassa para as construções deverá ser preparada fora do recinto do
cemitério;
III - a condução do material para as construções deverá ser feita em recipiente que
não permita o derramamento do conteúdo;
IV -os empreiteiros responderão pelos danos causados por seus empregados quando
em trabalho nos cemitérios.
CAPÍTULO VII
Das Sepulturas Abandonadas
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conservação e reparos no período de 05 (cinco) anos.
publicado nos jornais de grande circulação no Municipio, no site da Prefeitura Municipal, bem
como mediante notificação, neste caso havendo endereço do interessado, para que procedam aos
serviços necessários dentro do prazo de 90 (noventa) dias.
serão demolidas, conservando-se a sepultura rasa até a próxima utilização.
havendo renovação, as sepulturas serão abertas e os restos mortais nelas existentes serão colocados
em um ossário.
existentes, revertem para o Município, sem direito a qualquer indenização.
tarefas:
executando o ajardinamento e retirando os resíduos de coroas e flores secas no momento em que
seu aspecto prejudicar a estética do local;
evitar a ruída de construções e sepulturas;
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§ 1° Os concessionários das sepulturas em ruínas serão convocados por edital, E
2° Esgotado o prazo estabelecido no pará8Tafo primeiro, às construções em ruínas
§ 3° Terminado o prazo da concessão, após a tolerância de 90 (noventa) dias e não
§ 4° As sepulturas abandonadas, bem como as benfeitorias e materiais nelas
CAPITULO VIII
Do Funcionamento e Administração dos Cemitérios Municipais
Art. 29. Os cemitérios terão um administrador, ao qual cabe promover as seguintes
I -exigir e arquivar cópia das certidões de óbito;
II -manter atualizado todos os registros em arquivo próprio;
III -providenciar quanto abertura e o fechamento das sepulturas;
IV - manter a limpeza dos passeios, providenciando a capina da vegetação,
V - intimar os responsáveis a executar obras necessárias à manutenção da estética e
VI -numerar os quadros e os locais destinados às sepulturas;
VII -zelar pelas posturas estabelecidas e autuar os infratores;
VIII -executar outras tarefas correlatas.
Art. 30. Nos cemitérios não é permitido:
I -pisar nas sepulturas;
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II -subir nas árvores, túmulos ou nos mausoléus;
III - rabiscar nos monumentos ou nas lápides tumulares;
IV -arrancar plantas e/ou flores;
V -praticar atos de depredação de quaisquer espécies nos túmulos ou dependências
do campo santo;
VI - fazer depósitos de qualquer espécie de material, funerários ou não;
VH -pregar cartazes ou anúncios nos muros ou portões;
VIII ~ efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou cívico;
IX -prejudicar, danificar ou sujar as sepulturas;
X - jogar lixo em qualquer parte do recinto.
Art. 31. Os cemitérios estarão abertos de segunda-feira à sexta-feira das 07h00min
(sete) às 16h30min (dezesseis e trinta).
I -no Dia de Finados (dois de novembro), o horário de visitação se estenderá até às
20h00min (vinte) horas;
II -os serviços administrativos funcionarão, de segunda a sexta-feira, diariamente
das 07h00min (sete) às 16h30min (dezesseis e trinta);
III -os sepultamentos e exumações serão realizados das 07h00min (sete) horas às
11h00min (onze) horas e das 12h30min (doze e trinta) horas às 18h00min (dezoito) horas,
agendados previamente pelas funerárias e pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
§ 1° Os sepultamentos somente poderão ocorrer fora desses horários mediante
autorização expressa do órgão competente da Prefeitura Municipal.
§ 2° Os sepultamentos serão agendados em horários alternados com espaçamento de,
no mínimo, 30 (trinta) minutos.
CAPITULO IX
Dos Registros
Art. 32. No livro de registros de sepulturas serão anotados todos os sepultamentos
ocorridos no dia, em ordem de hora, dia, mês e ano.
§ 1° O registro conterá as indicações necessárias à identificação da sepultura em que
tiver ocorrido o sepultamento.
§ 2° O registro conterá os nomes completos e apelidos dos sepultados de acordo com
a documentação apresentada para o sepultamento.
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declaração de óbito, certidões, guia ou outro documento similar.
Art. 33. No livro de registro de exumações serão anotadas as exumações ocorri .t
no dia, em ordem de hora, dia, mês e ano.
Parágrafo único. Obedecer-se-á quanto ao registro das exumações ao disposto nos
parágrafos do artigo anterior, para o registro de sepultamento, acrescentando-se ainda se for o caso
o nome da autoridade requisitante.
Art. 34. Os registros nos livros de sepultamentos e exumações serão escritos por
extenso, sem abreviações, neles não devendo haver emendas, rasuras, borrões ou substituições de
qualquer natureza.
Art. 35. O livro de registro de reclamações deverá ficar a disposição do público, em
lugar visível, com indicação da sua existência, e servirá para anotação das reclamações apontadas
pelos usuários, referentes à prestação dos serviços.
Parágrafo único. Caso o usuário não queira registrar sua reclamação ou sugestão no
livro indicado no “caput” deste artigo, terá a sua disposição, no mesmo local do livro, uma caixa
para essa finalidade, onde poderá depositar sua anotação.
Art. 36. No livro-índice será anotada a localização das pessoas sepultadas nos
Cemitérios, em ordem da inicial do nome do sepultado.
Art. 37. Ficam instituídos os seguintes livros, de escrituração obrigatória, em
qualquer cemitério do Município de Limeira do Oeste/MG: Livro de Registro Índice, de
sepultamento, de Exumações e Reclamações.
CAPITULO X
Das Tarifas
Art. 38. Os preços decorrentes dos serviços dos cemitérios, constantes de aberturas
de sepulturas, catacumbas e nichos, exumação e inumação de restos mortais, fechamentos de
cameiras, publicação de editais, expedição de títulos e de licença para construções em cemitérios de
propriedade do Município serão arrecadados sob a descrição de “Tarifa de Cemitério”.
e-mails: secretariadegovergoã),limeiraglooeste.mg.gov.br e iuridicoáDlimei dooeste.mg,gov.br
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§ 1° Os valores cobrados pela prestação dos serviços de Cemitério Municipal são
constantes do anexo I, que integra à presente Lei.
§ 2° O sepultamento de pessoas declaradas pobres, a juízo da administração,
isento do pagamento do preço pela prestação de serviços.
Art. 39. Ficam os administradores de cemitérios no Município, obrigados a cumprir
as seguintes normas:
I -até o segundo dia útil de cada quinzena, os responsáveis pela administração dos
cemitérios, entregarão a relação dos sepultamentos efetuados na quinzena anterior, no Setor de
Cadastro Tributário para fins de apuração dos valores a serem recolhidos;
II - apurado o valor pelos serviços prestados em cada quinzena, o servidor
responsável pelos serviços de cemitério do Município informará a quantia apurada à pessoa
responsável pelo pagamento ou a empresa funerária que realizou o sepultamento, se for o caso, para
que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o recolhimento do tributo devido, contados a partir da
entrega do DAM - Documento de Arrecadação Municipal, sob pena da aplicação de multa
pecuniária de 1% (um por cento) ao dia, limitando a 20%, correção monetária e mais juros
moratórios, cujo valor será inscrito em divida ativa.
CAPÍTULO x1
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 40. No caso de descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e
regulamentos, a Prefeitura poderá impor sanções legais.
Art. 41. É vedado impedir o sepultamento nos cemitérios por motivos de
discriminação de raça, sexo, classe social, convicções ideológicas, filosóficas, político-partidárias,
religiosas e a não residentes no território do Município.
Art. 42. Nos respectivos livros dos registros de sepultamentos, cremações,
exumações e traslados deverão constar:
a) nome completo do falecido;
b) número de Carteira de Identidade e do CPF se houver;
c) filiação;
d) sexo;
e) data de nascimento;
e-mails: secretariadegovernoúãlimeiradooeste.mg.gov.br e iuridicoúbli_ eirgdooeste.mg,gov.br
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f) nacionalidade;
g) estado Civil;
h) se for casado (a), o nome do cônjuge;
i) residência e domicílio;
j) local, hora, dia, mês e ano do falecimento;
k) causa da morte;
l) identiñcação do jazigo onde se deu o sepultamento;
m) hora, dia, mês e ano do sepultamento, cremação, exumação ou traslado.
Art. 43. Em caso de ocorrência de catástrofe ou de epidemias de que resulte número
anormal de falecimentos, o Poder Público Municipal poderá utilizar áreas de cemitérios de qualquer
natureza.
Parágrafo único. A utilização dos espaços de que trata o caput deste artigo é
temporária e obedecerá ao prazo determinado pela legislação pertinente.
Art. 44. Os titulares da Concessão de Uso Perpétuo de sepulturas que estejam
localizados em cemitérios públicos ficam sujeitos à disciplina legal e regulamentar referente à
decência, segurança e salubridade aplicáveis às construções funerárias.
Art. 45. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar posse e dar destinação adequada
aos túmulos considerados abandonados, de acordo corn art. 28 desta Lei.
Parágrafo único. O túmulo considerado abandonado é aquele que há mais de 05
(cinco) anos não foi utilizado para sepultamento ou colocação de ossos e que se encontra em
péssimo estado de conservação, colocando em risco a segurança e a salubridade pública.
Art. 46. As sepulturas do tipo cova são para uso exclusivo do sepultamento rotativo,
ficando vedada sua permissão a qualquer título.
Art. 47. Fica vedada a permissão de mais de uma sepultura a uma mesma pessoa.
Art. 48. Fica proibida a permissão de áreas nos cemitérios públicos que extrapolem o
limite de 3,00 m2 (três metros quadrados), salvo os convênios celebrados com etnias religiosas
visando à consecução dos rituais fúnebres pertinentes.
e-mails: secretariadegovernoúãlingeiradooeste.mggombr e iuridicoúblimeíradooeste.mggombr
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Art. 49. O sepultamento de cadáveres humano será compulsório e é proibido faz
fora da área de cemitério.
Art. 50. Todos os cadáveres serão dispostos em umas individuais, podendo haver
exceção para o caso de mãe e filho recém-nascido.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor a partir de e Janeiro de 2019.
Oeste/MG, 21 de Novembro de 2018.
PEDRO SOCORR DO NAS IMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no local de costume nesta P feitura e arquivada na data supra.
ZILDA A CIDA DOS SANTOS
Diretor Departamento Jurídico
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ANEXO I
VALORES DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO
no OESTE
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PEDRO SOCORRO DO NAS
Prefeito Municipal
ITEM ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO VALOR EM UFM
1. Intimação em Carneira provisória
l. 1. Adulto, por 05 anos 01
1.2. Criança por 03anos O1
2. Perpetuidade (sepultamento)
2.1. Carneira definitivo concluído (criança e adulto) 30
2.2. Jazígo ~ 02 terrenos para galeria de até 06 gavetas
(Os terrenos sem qualquer construção) 25
3. Exumação
3.1. Após 05 anos (prazo de decomposição) O5
4. Retirada de ossada do cemitério O5
5. Entrada de ossada no cemitério O5
6. Transferência de ossada no cemitério (de túmulos) 05
7. Autorização para execução de obras de 15
embelezamento de túmulos e aprovação de projeto
para construção de jazigo. K
8. Demais serviços de pequeno me v O2
Li ira o Oeste/MG, 21 de Novembro de 2018.