norma nº 26/2018

CNPJ: 26.042.598/0001-75 EI:-
PORTARIA N°. 026 DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
Suspende atendimento ao público no
dia 21 de agosto de 2018 em adesão
ao ato de repúdio dos Municipios
Mineiros em relação ao atraso dos
repasses do Estado de Minas Gerais.
O Vereador AILTO DE MORAES CAVALCANTE, Presidente da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, usando das
atribuições que lhe confere o Art. 45, inciso ll, da Lei Orgânica do Municipio.
Considerando o Decreto n° 5.580, de 10 de agosto de 2018,
promulgado pelo Senhor Prefeito, Pedro Socorro do Nascimento;
Considerando a grave crise financeira dos Municipios mineiros,
especialmente em virtude da falta e do atraso no repasse dos recursos
financeiros pelo Estado de Minas Gerais desde o ano de 2017;
Considerando que o Governo de Minas Gerais não vem honrando
seus compromissos junto aos Municipios, o que impacta diretamente no
pagamento das despesas, em especial nas áreas da educação, inclusive
transporte escolar, saúde e assistência social, fazendo com que os respectivos
serviços corram o sério risco de paralisação com prejuízos imensuráveis à
população;
Considerando que a falta e o atraso no repasse dos recursos
financeiros garantidos aos Municípios pela Constituição Federal torna a situação
insustentável, causando um verdadeiro estrangulamento das receitas
municipais, já que os entes municipais têm que se utilizar de suas reduzidas
receitas próprias para arcar com as responsabilidades do estado para o
pagamento de remuneração dos servidores públicos e de valores aos
fornecedores;
Considerando que a citada situação ultrapassa o limite de
capacidade econômica dos municípios, de forma que estes não mais possuem
recursos financeiros para continuar arcando com as despesas de custeio da
máquina pública;
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretario@lime¡rcdooeste.cam.mg.gov.br
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Considerando a necessidade de adoção de medidas urgentes de
economia aos cofres públicos.
RESOLVE:
Art. 1° Fica estabelecida suspensão do expediente, bem como
atendimento ao público na Câmara Municipal de Limeira do Oeste, no dia 21 de
agosto de 2018.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste -MG, 20 de agosto de 2018.
AILTO DE MORA CAVALCANTE
Pre idente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300/ 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretaria@Iímeírodooeste.com.mg.gov.br
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
DECRETO N” 5.580, DE 10 DE AGOSTO DE 2018
“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO
AO PÚBLICO EXTERNO NO ORGÃOS E ENTIDADES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO DIA
21 DE AGOSTO DE 2018 EM ADESÃO AO ATO DE
REPÚDIO DOS MUNICÍPIOS MINEIROS EM RELAÇÃO
_ AO ATRASO DOS REPASSES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PEDRO SOCORRO DO NASCINIENTO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste
- MG, no uso de Suas atribuições legais, constante no inciso X, do art. 77, da Lei Orgânica
Municipal-LOM, e
CONSIDERANDO a grave crise financeira dos Municípios mineiros, especialmente
em virtude da falta e do atraso no repasse dos recursos financeiros pelo Estado de Minas Gerais
deste 0 ano de 2017;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Minas Gerais não vem honrando
seus compromissos juntos aos municípios, o que impacta diretamente no pagamento das despesas,
em especial nas áreas da educação, inclusive transporte escolar, saúde e assistência social, fazendo
com que os respectivos serviços corram o sério risco de paralisação com prejuizos imensuráveis à
população;
CONSIDERANDO que a falta e o atraso no repasse dos recursos ñnanceiros
garantidos aos municípios pela Constituição Federal toma a situação insustentável, causando um
verdadeiro estrangulamento na.s receitas municipais, já que os entes municipais têm que se utilizar
de suas reduzidas receitas próprias para arcar com as responsabilidades do Estado para o pagamento
de remuneração dos servidores públicos e de valores aos fornecedores;
CONSIDERANDO que a citada situação ultrapassa o limite de capacidade
econômica dos municípios, de forma que estes não mais possuem recursos financeiros para
continuar arcando com as despesas de custeio da máquina pública; V
e-mails: secretariadegovernoízílimeiradooeste.mg.2ov.br e iuridicoüàlimeiradooeste.m2.2ov.br
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CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas urgentes de economia aos
cofres públicos;
CONSIDERANDO que no mesmo dia os servidores dos setores competentes da
administração pública do município estarão reunidos com o escopo de planejar e revisar a
programação orçamentária - financeira da Prefeitura Municipal em decorrência da situação
descrita; e
CONSIDERANDO finalmente que na referida data haverá uma mobilização dos
municípios mineiros na capital do Estado, em Belo Horizonte, relativamente à situação apresentada
nos considerando anteriores deste Decreto.
DECRETA:
Art. 1°. Fica estabelecida a suspensão do atendimento ao público externo na sede da
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste e nos demais órgãos e entidades que integram à
administração pública municipal, no dia 21 de agosto de 2018, em razão das considerações acima
apontadas.
§1° Os servidores públicos deverão ater-se ao exercicio do expediente interno da
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste e nos demais órgãos e entidades que integram à
administração pública municipal, bem como as UBS- Francisco Simeão Bezerra e Lucélia de Jesus
Oliveira Garcia.
§2° Neste dia trabalharão normalmente os servidores municipais dos seguintes
setores da administração pública: do cemitério e da Unidade de Atendimento Imediato D1”.
Marivone Ribeiro de Lacerda.
§ 3” Os servidores municipais cedidos aos órgãos públicos federais e estaduais,
obedecerão aos expedientes estabelecidos pelos respectivos órgãos.
§ 4° A Prefeitura e os demais órgãos municipais retomarão ao seu expediente normal
de serviço no dia 22 de agosto de 2018 (quarta-feira).
Art. 2°. Fica autorizada a realização de passeatas e/ou outros atos pelos servidores
públicos municipais em favor da mobilização, desde que não ofereça risco à segurança pública,
devendo tais atos serem previamente informados a autoridade competente, nos termos estabelecidos
no art. 5°, inc. XVI -da Constituição Federal de 1988.
e-mails: secretariadegovernoátllimeíradooeste.m2.gov.br e iuridicoüàlimeiradooestemggov.br
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LIMEIRA
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Art. 3°. Ficam prorrogadas para o próximo dia útil, seguinte a data da suspensão
estabelecida neste Decreto, os prazos afetados em virtude do ato em referência.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.
Prefeitura Munic¡ do Oeste-MG, 10 de Agosto de 2018.
PEDRO socomzdno NAS [MENTO
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivado na data supra.
ZILDA APARECIDA nos SANTOS
Secretária
e-mails: secretariadggovernoúàlimeiradooeste.mg.gov.br e iuridicofñgneiradooeste.m2.gov.br