norma nº 571/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
LEI o 571, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.
AL TER A A LEI N. 527/2009 QUE CRIA
O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito
Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes,
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o artigo 1
0 da Lei n. 527, de 26 de
novembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura, de
natureza contábi l-fi nancei ra, sem personal idade j uríd ica
própria e de duração indeterminada, vinculado à Secretaria
Municipal de Cultura, constituído por recursos provenientes
do orçamento anual do Município e de outras fontes, com o
objetivo de promover desenvolvimento da cultura no
Município de Limeira do Oeste/MG, podendo, para tanto,
a p o ia r fi na n c e ir a rn e n te:
a) Programas de Formação Cultural, como a realização de
c u rs o s e o fi c inas;
b) a manutenção, reforma, restauração e ampliação de espaços
culturais e bens culturais tombados, inventariados, registrados
com aprovação do conselho do Patrimônio Cultural;
c) projetos de difusão cultural, realização de Festivais,
mostras ou circuitos culturais;
d) pesquisas acerca da produção, difusão, comercialização ou
recepção das atividades culturais.
y
Art. 2°, A ai ínea "e" do artigo 2° da Lei
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redação:
e) repasses do Fundo Nacional de Cultura;
Art. 3°, Fica alterada a redação do artigo 2° da Lei n.
527/2 O O 9, s u p r im in d o -s e seu p a r á g r a fo 3 °.
Art. 4°, O artigo 3° passa a vigorar com a seguinte redação,
fi c a n dos u p r im idos eu p a r á g r a f o ú n ic o:
Art. 3°. O Fundo Municipal de Cultura será gerido pela
Secretaria Municipal de Cultura com supervisão e aprovação do
Conselho Municipal de Cultura.
Art. 5°, O artigo 4° passa a ter a seguinte redação, ficando
suprimido seu parágrafo único:
Art. 4°, Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão
aplicados exclusivamente na execução de projetos relacionados com o
desenvolvimento cultural, mediante aprovação do conselho Municipal de
Patrimônio Cultural.
Ar t. 6°, Fica alterada a redação do artigo 5° para os seguintes
termos:
Art. 5°, Os recursos do fundo poderão, também, contemplar:
eventos culturais, capacitação de pessoal do Município de
Limeira do Oeste, projetos de educação patrimonial, conforme
deliberação do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural do
Município.
Art. 7°, O artigo 6° passa a ter a seguinte redação:
y
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Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta Lei
à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 8°. Ficam revogados os artigos 8°, 9°, 10 e 11.
Art. 9. Esta Lei entra em v ig or na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira d ., 16 de dezembro de 20 I O.
Da";ele L~osta
Secretária
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
PEDRO SOCORRO DO SCIMENTO
Prefeito Municipal