norma nº 28/2018

CÂMARA MUNICIPAL n¡ LIMEIRA no OESTE !E E'
CNPJ: 26.042.598/0001-75 E* __
E n
PORTARIA N° 28, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
DECLARA A EXTINÇÃO DO MANDATO DE
VEREADOR POR FALECIMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador AiIto de Moraes Cavalcante, Presidente da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, em especial ao que lhe confere o que dispõe o artigo 45, inciso II, da Lei
Orgânica do Município e artigo 30, inciso l, alinea "s" do Regimento Interno.
CONSIDERANDO o ÓBITO do Vereador em licenciado ANTÔNIO
POLICARPO GARCIA, que se deu na data de 1° de setembro de 2018, conforme
Certidão de Óbito Matrícula n° 0565490155 2018 4 00001 206 0000823 38, lavrada
no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Limeira do Oeste-MG.
CONSIDERANDO a decisão administrativa decisória da declaração da
extinção do mandato do cargo de Vereador proferido na 7° Reunião Extraordinária
realizada na data de 13 de setembro de 2018, na Câmara Municipal de Limeira do
Oeste-MG, em obediência ao procedimento especificado no artigo 44, inciso l e § 1°
do Regimento interno.
RESOLVE:
Art. 1° -Declarar EXTINTO o mandato do VEREADOR, pelo ÓBITO de
ANTÔNIO POLICARPO GARClA, Vereador desta Casa de Leis e portador do RG n°
M-3.536.731 SSP/MG e do CPF/MF n° 217.290.228-47, falecido em 1° de setembro
de 2018.
Art. 2° -Efetiva-se o suplente já empossado anteriormente.
Art. 3° - Esta Portaria
retroagindo seus efeitos a data de 1° d
tra em vigor na data de sua publicação,
tembro de 2018.
AILTO DE MO ES CAVALCANTE'
P esidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300/ 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretario@lime¡rodooesfe.com.mg.gov.br