norma nº 33/2018

CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA N°. 33, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre o funcionamento da Câmara
Municipal no período do recesso legislativo.
O Vereador AILTO DE MORAES CAVALCANTE, Presidente da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, em especial ao que lhe confere o que dispõe o artigo 45, inciso ll,
da Le¡ Orgânica do Município.
Considerando que no período de 16 de dezembro de 2018 a 14 de
janeiro de 2019 a Câmara Municipal encontra-se em recesso legislativo, nos termos
do art. 119 do Regimento Interno e art. 30 da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a necessidade em rever todas as atividades
parlamentares, contábeis e administrativas do Poder Legislativo, que foram
realizadas no presente exercício financeiro;
RESOLVE:
Art. 1° Fica estabelecido que de 24 a 31 de dezembro, não haverá
expediente na Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
Parágrafo Único Por solicitação de autoridade competente o
expediente poderá retornar à sua normalidade, conforme ato regulamentador em
vigor.
Art. 2° Em caso de retorno do expediente a comunicação se fará por
escrito a todos os servidores.
Parágrafo Único Quando o servidor não estiver no Município o
comunicado poderá ser feito por qualquer meio de comunicação (telefone, e-mail,
etc.)
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Limeira do O e -MG, 19 de dezembro de 2018.
AILTO DE MO E CAVALCANTE
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 'l 453-1244 - CEP 38295-000 - LlMElRA DO OESTE -MG
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