norma nº 34/2018

CNPJ: 26.042.598/0001-75 E
E'
PORTARIA N°. 34, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
REGULAMENTA O REQUERIMENTO
N° 54/2018, QUE "OBRIGA O
ARQUIVAMENTO DE TODOS OS
CUPONS FISCAIS", E CONTÉM
OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O Vereador AILTO DE MORAES
CAVALCANTE, Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste￾MG, usando das atribuições legais e regimentais, com amparo que lhe
confere a alínea do inciso III, do artigo 30 do Regimento lnterno.
Considerando a aprovação do Requerimento
n° 054/2018, na sala das sessões em 04/12/2018, por maioria absoluta
em única discussão;
Considerando a necessidade de
regulamentação do arquivamento de cupons fiscais de produtos e
abastecimentos;
RESOLVE:
Art. 1° Regulamentar o arquivamento dos
cupons fiscais.
§ 1° Após recebimento dos cupons e
conferência pelo responsável de controle interno e/ou outro responsável,
devem ser devidamente xerocopiados.
§ 2° Os cupons devem ser encaminhados junto
com as respectivas notas fiscais para arquivamento nos anais contábeis.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA D0 OESTE :E E'
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 04/12/2018, data de
aprovação do requerimento.
Limeira do Oeste-MG, 19 de dezembro de 2018. -n
AILTO DE MO ES CAVALCANTE
P esidente
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