norma nº 35/2018

CNPJ: 26.042.598/0001-75
CÂMARA MUNICIPAL n¡ LIMEIRA no OESTE
' El:- '.-
PORTARIA N° 35, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre remanejamento de dotação
orçamentária da Câmara Municipal de Limeira do
Oeste-MG, no exercício financeiro de 2018, e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que determina o
Art. 30, I, “m" do Regimento Interno C/C o Art. 45, VII, da Lei Orgânica Municipal.
Considerando o Parágrafo Único, do Art. 2°, da Resolução n° 175, de
19 de dezembro de 2018;
Considerando a necessidade de encerramento do orçamento 2018;
RESOLVE:
Art. 1° Remanejar, nos termos do artigo 7°, alínea "a", da Lei
Orçamentária n° 804, de 29 de dezembro de 2017, as dotações orçamentárias
abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na conformidade da funcional
programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
l -DAS SUPLEMENTAÇÕES:
ÓRGÃO: 01 -CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 -GABINETE E SECRETARIA DA PRESlDENClA
PROJETO ATIVIDADE: 2.002 -MANTER ATIV. GAB. DA PRESlDENClA
Ficha: O4 -Dotação: 3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
VALOR EM R$ 4.626,72
UNIDADE: 01.03 -ASSESSORIA JURIDA E CONSULTIVA
PROJETO ATIVIDADE: 2.004 -MANTER ATIV. JURIDICA E CONSULTIVA
Ficha: 08 -Dotação: 3.1 .90.1 1 .O0 -Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
VALOR EM R$ 4.315,84
UNIDADE: 01.04 -DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 -MANTER ATIV. ADM. E FIN. EM GERAL
Ficha: 12 -Dotação: 3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
VALOR EM R$ 3.202,49
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES -VALOR EM R$ 12.145,05
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AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 -UM# DO OESTE - MG
e-moíl: secretaria@Iímeirodooes1e.com.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ?a E'
CNPJ: 26.042.598/0001-75 E* _
n. J
II - DAS REDUÇÕES:
ÓRGÃO: 01 -CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.04 -DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 -MANTER ATIV. ADM. E FIN. EM GERAL
Ficha: 15 -Dotação: 3.3.90.30.00 -Material de consumo
VALOR EM R$ 12.145,05
TOTAL DAS REDUÇÕES -VALOR EM R$ 12.145,05
Art. 2° Instrui que o remanejamento dos recursos concedidos por meio
desta Portaria não acarretará impacto orçamentário e financeiro ao Poder
Legislativo.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste -MG, 20 de dezembro de 2018.
I
AILTO DE MORI AVALCANTE
Pr i nte
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AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 / 34534 300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-moíl: secretaria@|ímeírczdooesfe.cam.mg.gov.br