norma nº 569/2010

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CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
LEI N° 569 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010.
INSTITUI SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇOES
MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77 e inciso I, do artigo 171, ambos
da Lei Orgânica Municipal - LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele com amparo
no inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal - LOM, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
0 De acordo com inciso I e VII, do artigo 77 e o inciso I, do artigo
171 da Lei Orgânica Municipal ficam instituídas as subvenções sociais e contribuições para o
exercício de 20 I I.
Art. r Serão concedidas subvenções sociais e contribuições pelo
Município de Limeira do Oeste - MG, às entidades constantes da presente lei, e que se
enquadrarem no que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e demais
legislação em vigor, com as importâncias relacionadas a seguir:
SUBVENÇOES
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EM R$
01 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE 60.000,00
02 Fund.Fac. Reg. Medicina São José Rio Preto-Funfarrne 40.000,00
03 Santa Casa Misericórdia de União de Minas 17.000,00
04 Fundação Pio XJl Barretos 6.400,00
05 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis 12.000,00
06 Assoe. Anti-alcoólica de Limeira do Oeste 1.500,00
07 AMBAJO - Assoe. Moradores do Bairro Joarnário 36.000,00
08 Associação do Lar São Pedro 42.000,00
09 Associação Limeirense de Artesãos 2.000,00
10 Associação dos Prod utores Rurais da Faz. Barreiro PA 2.000,00
Iturama
11 Associação de Rodeio e Laço de Limeira do Oeste/MG - 2.000,00
ARLLO
12 Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso I 2.000,00
13 Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso 11 2.000,00
y
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14
Associação dos Agricultores Familiares Nova Canaã
247.050,00
Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso 1lI
15
16 Fundação Educacional de Fernandó olis
Fundação Educacional de Votuporanga
17 Instituição lturamense de Ensino Superior
Associação Ivanir Nunes Covizzi - Casa da Sopa
18
19
Associação Feminina de Assistência Social Pérola do Pontal￾AFAS PEROLA DO PONTAL
20
21 Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Reserva P.A. 2.000,00
Limeira do Oesre-MG ASPRRPALM
2.000,00
22 Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Reserva 2.000,00
24 2.000,00
23 Associação da Comunidade da Reserva
Associação Comunitária de Comunicação Beneficente e
Cultural Estúdio FM. ACCBCEF
25 Associação Beneficente, Cultural, Social e Desportiva Bindela 2.000,00
26 Limeira Esporte Clube - LEC 2.000,00
TOTAL
CONTRIBUIÇOES
ORDEM ENTIDADE VALOR EM
R$
01 EMATER 87.000,00
02 Sindicato dos Produtores Rurais 1.000,00
03 Sindicato dos Trabalhadores Rurais Assalariados e Agricultores 2.000,00
Familiares de Limeira do Oeste - MG
04 Assoe. Beneficente Comunicação Comunitária Viva Voz 2.000,00
05 Associação dos Municípios do Baixo Vale do Rio Grande - 8.000,00
AMVARIG
06 Consórcio Intermunicipal- Aterro Sanitário 1.000,00
07 Caixa Escolar Municipal 10.000,00
TOTAL 111.000,00
Art. 3° As subvenções e contribuições de que trata esta Lei, serão
concedidas mediante requerimento da entidade interessada, devidamente instruído com o
comprovante de reconhecimento de utilidade pública junto ao Município, bem como com o
comprovante de quitação fiscal, para com a Fazenda Municipal e ainda com certidões negativas
de débito do INSS e FGTS, atestado de funcionamento relativo ao respectivo exercício, emitido
pelo Conselho Municipal de Assistência Social e demais documentos exigidos em Lei.
Parágrafo único. No caso de entidades que já tenham recebido subvenção
ou contribuição do município de Limeira do Oeste-MG, deverá acompanhar o requerimento, a
v
CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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devida prestação de contas, acompanhado do balanço, assinado pelo respectivo técnico contábil,y:'. ~sP:~~ '<;•...•-o~e •
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Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
relativamente à subvenção ou contribuição anteriormente recebida.
Art. 4° Em nenhum caso será dispensada a apresentação dos documentos
mencionados no artigo anterior.
Art. 5° O orçamento municipal para o exercício financeiro de 2011 fará
constar às dotações próprias à execução da presente Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor no dia 1
0
de janeiro de 2011.
Prefeitura Municipal de Limeira d Oe e - G, 07 de dezembro de 2010.
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito Municipa
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele L~sta
Secretária