norma nº 6/2019

CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA N°. 06, DE 11 DE JANEIRO DE 2019
DIVULGA o MONTANTE 1 ANUAL
ESTABELECIDO PELO MUNICIPIO DE
RECURSOS FINANCEIROS A SEREM
REPASSADOS A CÂMARA MUNICIPAL PARA
o EXERCÍCIO DE 2019.
O Vereador JOSÉ RODRIGUES BARBOSA, Presiden￾te da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, usando das
atribuições que lhe confere o art. 45, inciso lI da Lei Orgânica Municipal:
Considerando, a necessidade de divulgação do montan￾te a ser repassado para o Poder Legislativo no exercício 2019, conforme Lei de
Acesso a Informações;
Considerando, o disposto no art. 29-A da Constituição
Federal;
Considerando, o Decreto n° 5.646, de 02 de janeiro de
2019, do Poder Executivo, que estabeleceu o limite de recursos financeiros a serem
repassados à Câmara Municipal;
Considerando, a Resolução n° 173, de 17 de agosto de
2018, de autoria do Poder Legislativo que fez a previsão orçamentária da Câmara
Municipal, para consolidação na Lei Orçamentária Anual do Municipio de Limeira do
Oeste;
Considerando que o repasse efetuado pelo Município
ao Poder Legislativo no exercício de 2018, foi de R$ 1.736.499,96 (um milhão sete￾centos e trinta e seis reais quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e seis
centavos);
Considerando por fim, a entrada em vigor da Lei Orça- y' mentária Anual -LOA n° 836, de 27 de dezembro de 2018;
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A AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
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RESOLVE:
Art. 1° Divulgar que o montante anual estabelecido de
recursos financeiros a serem repassados pelo Município à Câmara Municipal de Li￾meira do Oeste é de R$ 1.814.642,50 (um milhão oitocentos e quatorze mil, seis￾centos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu￾blicação. A
Limeira do Oeste-MG, 11 de janeiro de 2019.
“ @ou JO A' t* RI UES BARBOSA
Presidente
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