norma nº 176/2019

CNPJ: 26.042.598/0001-75
LEI:-
RESOLUÇÃO N” 17a, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
CONCEDE'REVISÃO GERAL E ANUAL
AOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Plenário da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso Vl do art. 47 e
inciso V, do art. 54 da Lei Orgânica do Município -LOM, e de acordo com o Art. 37
inciso X, da CF/88, bem como da Resolução n° 159/2016, aprovou e eu Presidente
promulgo a seguinte resolução:
Art. 1° Fica concedida nos termos constitucionais, revisão geral e
anual aos subsídios dos vereadores, a partir de 1° de janeiro de 2019, em 3,75%
(três virgula setenta e cinco por cento), referente a variação inflacionária, de
acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ~ IPCA/IBGE,
acumulado ao longo do ano de 2018, passando de R$ 4.110,01 para R$ 4.264,14.
Art. 2° As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta
de dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019.
Limeira do Oeste -MG, 17 de janeiro de 2019.
,,_.\
JOSE o IG s ARBOSA
residente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria@Iimeiradooeste.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :E E'