norma nº 839/2019

Mamma
LIMEIRA
* Do or:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 3829 -
LEI N° 839, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERACÕES DOS SERVIDORES 0g 1
PUBLICOS MUNICIPAIS DA CAMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO
DE MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e inciso III, do art. 54 da Lei
Orgânica do Município ~ LOM, e de acordo com o Art. 37 inciso X, da CF/88, aprovou e eu
Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1_° Fica concedida revisão geral e anual das remunerações dos servidores
públicos municipais efetivos e comissionados do Poder Legislativo, a partir de 1° de janeiro de
2.019, em 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento) referente a variação inflacionária, de
acordo com o Índice Nacional de preços ao Consumidor Amplo ~ IPCA/IBGE ~ acumulado ao
longo do ano de 2018.
Art. 2° Os vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo,
que após a concessão da revisão geral e reajuste anual estabelecida no artigo anterior, que não
atingir o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), correspondente ao salário￾mínimo atual, serão, por força do artigo 39, § 3°, combinado com artigo 7°, VII, ambos da
Constituição Federal, complementados até atingirem a importância acima mencionada.
Art. 3° Para efeitos, exclusivamente, do disposto no artigo primeiro desta Lei, o
salário-base da Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG, passa a ter o valor de R$ 998,00
(novecentos e noventa e oito reais).
Art. 4° As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de dotações
próprias no Orçamento vigente.
Art. 5° O Anexo l -Tabela de Vencimentos é parte complementar desta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em Vigo na data
partir de 1° de janeiro de 2019.
sua publicação, retroagindo seus efeitos a
eira do Oeste-MG, 18 de janeiro de 2019.
A
,z
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO
Prefeito Munic pal
Publicado por afixação no local de costume ne a Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDA CIDA DOS SANTOS
Diretor Departamento Jurídico
e-mails: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg.gov.br e juridicoúblimeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeirado0este.m2.2ov.br
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
”' DO OESTE
WHWWMHHI
LIMEIRA
R8 835,55 R8 843,91 R8 852,35 R8 860,87 R8 869,48 R8 878,18
II R8 895,74 R8 904,70 R8 913,74 R8 922,88 R8 932,11 R8 941,43
III R8 960,26 R8 969,86 R8 979,56 R8 989,36 R8 999,25 R8 1.009,24
1V R8 1.029,43 R8 1.039,72 R8 1.050,12 R8 1.060,62 R8 1.071,23 R8 1.081,94
V R8 1.103,58 R8 1.114,61 R8 1.125,76 R8 1.137,02 R8 1.148,39 R8 1.159,87
VI R8 1.183,07 R8 1.194,90 R8 1.206,85 R8 1.218,92 R8 1.231,10 R8 1.243,42
VII R8 1.268,28 R8 1.280,97 R8 1.293,78 R8 1.306,71 R8 1.319,78 R8 1.332,98
VIII R8 1.359,64 R8 1.373,24 R8 1.386,97 R8 1.400,84 R8 1.414,85 R8 1.428,99
IX R8 1.457,57 R8 1.472,15 R8 1.486,87 R8 1.501,74 R8 1.516,76 R8 1.531,92
X R8 1.562,56 R8 1.578,19 R8 1.593,97 R8 1.609,91 R8 1.626,01 R8 1.642,27
XI R8 1.675,12 R8 1.691,87 R8 1.708,78 R8 1.725,87 R8 1.743,13 R8 1.760,56
XII R8 1.795,77 R8 1.813,73 R8 1.831,87 R8 1.850,19 R8 1.868,69 R8 1.887,38
XIII R8 1.925,12 R8 1.944,38 R8 1.963,82 R8 1.983,46 R8 2.003,29 R8 2.023,32
XIV R8 2.063,79 R8 2.084,43 R8 2.105,27 R8 2.126,33 R8 2.147,59 R8 2.169,07
XV R8 2.212,45 R8 2.234,57 R8 2.256,92 R8 2.279,49 R8 2.302,28 R8 2.325,30
XVI R8 2.371,81 R8 2.395,53 R8 2.419,48 R8 2.443,68 R8 2.468,11 R8 2.492,80
XVII R8 2.542,65 R8 2.568,08 R8 2.593,76 R8 2.619,70 R8 2.645,89 R8 2.672,35
XVIII R8 2.725,80 R8 2.753,06 R8 2.780,59 R8 2.808,39 R8 2.836,48 R8 2.864,84
XIX R8 2.922,14 R8 2.951,36 R8 2.980,87 R8 3.010,68 R8 3.040,79 R8 3.071,20
XX R8 3.132,62 R8 3.163,95 R8 3.195,59 R8 3.227,54 R8 3.259,82 R8 3.292,42
XXI R8 3.358,27 R8 3.391,85 R8 3.425,77 R8 3.460,02 R8 3.494,62 R8 3.529,57
XXII R8 3.600,16 R8 3.636,16 R8 3.672,53 R8 3.709,25 R8 3.746,34 R8 3.783,81
XXIII R8 3.859,48 R8 3.898,08 R8 3.937,06 R8 3.976,43 R8 4.016,19 R8 4.056,36
XXIV R8 4.137,48 R8 4.178,86 R8 4.220,65 R8 4.262,85 R8 4.305,48 R8 4.348,54
XXV R8 4.435,51 R8 4.479,86 R8 4.524,66 R8 4.569,91 R8 4.615,61 R8 4.661,76
XXVI R8 4.755,00 R8 4.802,55 R8 4.850,57 R8 4.899,08 R8 4.948,07 R8 4.997,55
XXVII R8 5.097,50 R8 5.148,48 R8 5.199,96 R8 5.251,96 R8 5.304,48 R8 5.357,52
XXVIII R8 5.464,67 R8 5.519,32 R8 5.574,51 R8 5.630,26 R8 5.686,56 R8 5.743,43
“meu, mmuammm
LIMEIRA
" DO OESTE
WINEHMEHR
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwligieiradooestemgg
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -Ã C . 38295-000
XXIX R$ 5.858,30 R$ 5.916,88 R$ 5.976,05 R$ 6.035,81 R$ 6.096,17 R$ 6.157,13
X50( R$ 6.280,27 R$ 6.343,07 R$ 6.406,50 R$ 6.470,57 R$ 6.535,28 R$ 6.600,63
Obs.:
1 -A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por gruas, escalonados em ordem
crescente, no percentual de 1% (um por cento) na horizontal.
2 -A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por gruas, escalonados em ordem
crescente, no percentual de 2% (dois por cento) na vertical.
3 -A progressão horizontal e' a compensação pecuniária por antiguidade e ocorrerá
automaticamente quando o Servidor Público Municipal em atividade completar 1.095 (Um Mil e
Noventa e Cinco) dias de nomeação, percorrendo os aus escalonados na horizontal da tabela,
sucessivamente até atingir a progressão vertical.
4 ~O cálculo utilizou duas casas decimais d 's da vír arredondando para cima.
ira do Oeste-MG, 18 de janeiro de 2019.
w
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO
Prefeito Municip l
Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDA A CIDA DOS SANTOS
Diretor Departamento Jurídico
e-maíls: secretariadegovernoáâlimeiradooestenlgàgov.br e iuridico@limeiradooeste.mg.gov.br