norma nº 644/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA-DO OESTE
LEI N°644, DE 29 DE ABRIL DE 20] 3.
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"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E
CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS
SERViÇOS SOCIOASSISTENCIAIS E DE
BENEFÍCIOS EVENTUAIS E
EMERGENCIAIS NO ÂMBITO DA
POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL."
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no
artigo 77 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e em seu nome, com amparo no artigo 77, VII, da Lei
Orgânica do Município, sanciona a presente Lei.
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art.l° Os Benefícios de Assistência Social no âmbito do
Município de Limeira do Oeste, serão gestados e concedidos pela Secretaria Municipal
de Assistência Social, mediante critérios aprovados pelo Conselho Municipal de
Assistência Social e são assim definidos:
] - eventuais e;
11 - emergenciais.
§ 1.o Os Benefícios Eventuais e Emergenciais compõe a Rede de
Proteção Social Básica e se destinam ao atendimento em caráter de emergência das
necessidades básicas de sobrevivência dos cidadãos e famílias em situação de
vu Inerabi Iidade social.
§2.o A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo
advento de riscos, perdas e danos à integridade pe~a:.:.miliar, assim entendidos:
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I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material; e
11I - danos: agravos sociais e ofensa.
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§3. o Os riscos, as perdas e os danos de que tratam o parágrafo
acima, podem decorrer:
I - da falta de:
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social
cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação;
c) domicílio;
II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir
abrigo aos filhos;
11I - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos
familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações
de ameaça à vida;
IV - de desastres e de calamidade pública;
V - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 20 Os Benefícios Eventuais e Emergenciais destinam-se aos
cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o
enfrentamento das contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a
manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§1o Os Benefícios Eventuais e Emergenciais serão concedidos ao
cidadão e às famílias com renda per capita igualou inferior a V4do salário mínimo
nacional vigente, conforme dispõe a lei nO 12.435 de 06 de julho de 2011 ou de acordo
com a situação de vulnerabilidade social dos usuários mediante parecer técnico.
§2° Para efeitos desta Lei, a concessão de Benefícios Eventuais e
Emergenciais será destinada à família em situação de vulnerabilidade social, com
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prioridade para a criança, idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os
casos de calamidade pública.
Art. 3° Os benefícios devem atender aos seguintes princípios:
I - integração a rede de serviços sócio assistenciais, com vistas ao
atendimento das necessidades humanas básicas;
11 - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e
presteza eventos incertos;
111 - proibição de subordinação à contribuições prévias e de
vinculação à contrapartidas;
IV - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários,
bem como de espaços para a manifestação e defesa de seus direitos;
V - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e
à fruição dos benefícios;
VI - afirmação dos benefícios como direito relativo à cidadania;
VII - ampla divulgação dos critérios para sua concessão;
VIII - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de
pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiados e a política de Assistência
Social;
Art. 4° Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de
proteção social básica, de caráter suplementar e temporário que integra organicamente
as garantias de Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos
princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
CAPÍTULO 11
Da concessão dos benefícios eventuais
Art. 5° A concessão do benefício eventual pode ser requerido por
qualquer cidadão ou família à Secretaria Municipal, mediante atendimento de algum
dos critérios abaixo:
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I - estando de acordo com o Capítulo I dessa lei;
11 - mediante preenchimento do formulário elaborado pela
assistente social responsável pelo atendimento dos benefícios socioassistenciais na
Secretaria de Assistência Social;
111 - após realização de visita domiciliar pela assistente social
responsável pelo acompanhamento dos benefícios socioassistenciais, para verificação
da situação de vulnerabilidade do cidadão e famílias beneficiárias;
IV - após autorização da Assistente Social que acompanha os
benefícios socioassistenciais na Secretaria;
§1.0 Na classificação pela ordem de vunerabilidade, observar-se-á:
I - famílias sem qualquer rendimento;
II - famílias cujo provedor esteja desempregado ou sub￾empregado;
111 - famílias cujas despesas básicas de aluguel, tarifas de
água/energia e gás de cozinha, excedam a renda familiar;
IV - cidadão e/ou famílias em situação de risco.
§2.0 O processo para a classificação da ordem de carência das
pessoas a serem beneficiadas por essa Lei, deverá ser submetido à apreciação e
aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPITULO lU
Dos benefícios eventuais em espécie
Seção I
Do auxílio funeral
Art. 6° O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral,
constitui-se em uma prestação temporária, em pecúnia, por uma única parcela, em
bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provoc~
família.
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Art. 7° O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será
distinto em modalidades que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária,
tais como:
I - custeio das despesas de urna funerária, velório e de
sepultamento;
11 - custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os
riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros;
111 - ressarcimento, no caso de perdas e danos causados pela
ausência do benefício eventual, no momento em que este se fez necessário.
Art. 8° O benefício funeral pode ocorrer na forma de pecúnia ou
na prestação de serviços, e devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária,
velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção
de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes, que
garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 1° Quando o benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como
referência o custo dos serviços previstos no caput deste artigo.
§ 2° O benefício, requerido em caso de morte, preferencialmente,
deve ser pago imediatamente, em pecúnia ou em serviços, sendo de pronto
atendimento, em unidade de plantão 24 horas.
§ 3° O município deve garantir a existência de unidade de
atendimento com plantão 24 horas, para o requerimento e concessão do benefício
funeral, podendo este ser prestado diretamente pelo órgão gesto r ou indiretamente, em
parceria com outros órgãos ou instituições.
§ 4° Em caso de ressarcimento das despesas previstas no § 10, a
família pode requerer o benefício até trinta dias após o funeral, cujo pagamento do
ressarcimento será equivalente ao valor das de~eVistas no parágrafo primeiro.
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§ 5° O beneficio funeral pode ser pago diretamente a um
integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou a pessoa
autorizada mediante procuração.
Seção I I
Do auxilio-natalidade
Art. 9° O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade,
constitui-se em uma prestação temporária, em pecúnia, para reduzir vulnerabilidade
provocada por nascimento de um membro da família.
Art. 10. O alcance do benefício natalidade, a ser estabelecido por
legislação municipal, é destinado à família e terá, preferencialmente, entre suas
condições:
I - atenções necessárias ao nascituro;
11 - apoio à mãe, nos casos de natimorto e morte do recém￾nascido;
111- apoio à família, no caso de morte da mãe;
IV - apoio à mãe vítima de sequei as de pós-parto;
V - o que mais a administração municipal considerar pertinente.
Art. 11. O benefício natalidade pode ocorrer na forma de pecúnia
ou em bens de consumo.
§ 1° Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido
incluindo itens de vestuário, alimentação, berço e utensílios para alimentação e de
higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família
beneficiária.
§ 2° Quando o benefício natalidade for assegurado em pecúnia
deve ter como referência o valor das despesas previstas no parágrafo anterior.
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§ 3° O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até
90 (noventa) dias após o nascimento e deve ser pago, preferencialmente, até 30
(trinta) dias após o requerimento.
§ 4° O beneficio natalidade pode ser pago diretamente a um
integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou a pessoa
autorizada mediante procuração.
Seção lU
Do auxílio-viagem
Art. 12. O benefício eventual em forma de auxílio-viagem
constitui-se em uma prestação temporária, em pecúnia ou em passagem, de forma a
garantir ao cidadão e às famílias condições dignas de retorno à cidade de origem ou
visitas aos parentes e situação de doenças ou morte em outras cidades, povoados e
estados.
Art. 13. O alcance do benefício auxílio-viagem, mediante critérios
aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, é destinado ás famílias e
terá, preferencialmente, as seguintes condições:
I - de doença, falecimento de parentes, consangüíneo ou afim, que
residam em outras cidades, povoados e estados;
11 - visita anual a ascendentes ou descendentes em outras
localidades, municípios, povoados e estados;
lU - necessidade de acompanhar: crianças, idosos e pessoas com
deficiência;
IV - necessidade de acompanhar a pessoa em caso de doença;
Art. 14. O benefício auxílio-viagem consiste na inclusão de
despesas com alimentação, garantindo a dignidade e respeito à família beneficiária.
§ 1° Quando se tratar de emigrante, acompanhado ou não de sua
família, serão dadas condições dignas de retorno à cidade de origem, asseguradas as
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despesas com alimentação e contato com a Secretaria Municipal de Assistência Social
de origem, a fim de garantir condições de permanência da família através de
acompanhamento qualificado, visando a sua cidade.
§ 2° Quando o benefício auxílio-viagem for assegurado em pecúnia
deve ter como referência o valor das despesas com passagens, considerando o
parágrafo anterior e adequando aos valores dos serviços.
Seção IV
Do auxílio cesta básica e de alimentação
Art. 15. O benefício eventual, na forma de auxílio cesta básica,
constitui-se em uma prestação temporária, em pecúnia ou em alimentos, para aquisição
de alimentos com qualidade e quantidade, de forma a garantir uma alimentação
saudável e com segurança às famílias beneficiárias.
Art. 16. O benefício eventual, na forma de auxílio alimentação,
constitui-se em uma prestação temporária, em forma de concessão de marmitex a
cidadão em situação de rua, ou ainda ao cidadão em outras situações de risco e
vulnerabilidade atendidas através da Proteção Social Especial (Conselho Tutelar,
Equipe de Referência da Proteção Especial).
Art. 17. O alcance dos benefícios cesta básica e de alimentação, a
ser estabelecido mediante critérios aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência
Social, é destinado a famílias beneficiárias e terá, preferencialmente, os seguintes
critéri os:
l-desemprego, morte e ou abandono pelo membro que sustenta o
grupo familiar;
II - nos caso de emergência e calamidade pública;
III - grupos vulneráveis e comunidades tradicionais.
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Art. 18. O requerimento do benefício cesta básica deve ser pago e
ou fornecido, de preferência, após um dia da solicitação pela família beneficiária.
Seção V
Do auxílio documentação
Art. 19. O benefício eventual, na forma de auxílio documentação,
constitui-se em uma prestação temporária, em pecúnia, por uma única parcela,
garantindo aos cidadãos e as famílias, a obtenção dos documentos de que necessitam e
não dispõem de condições para adquiri-Ios.
Art. 20. O alcance do benefício auxílio documentação é destinado
aos cidadãos e às famílias e será preferencialmente para adquirir os seguintes
documentos:
I - Registro de Nascimento;
II - Carteira de Identidade;
III - CPF;
IV - Carteira de Trabalho; e
Parágrafo único. A concessão que trata este artigo compreende
recolhimento de taxas, fornecimento de fotografias e o valor para o deslocamento do
beneficiário.
Art. 21. O benefício auxílio documentação é em forma de pecúnia
e deve ter como referência o valor das despesas previstas no parágrafo anterior e ser
pago após solicitação e comprovada a necessidade, através do preenchimento do
formulário.
Seção VI
Do auxílio moradia
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Art. 22. O benefício eventual auxílio-moradia emergencial
destina-se a garantir temporariamente as condições de moradia às famílias de baixa
renda vitimadas por fenômenos naturais que tenham ocasionado situação de risco e
vulnerabilidade.
Art. 23. O benefício, na forma de auxílio moradia, consiste no
pagamento de aluguel de um imóvel até o valor de 50% (cinquenta por cento) do
salário mínimo, por tempo não superior a 6 (seis) meses para o cidadão e/ou a família
que, comprovadamente, tenham sofrido perda total ou parcial de sua residência e que
implique em situação de desabrigo.
Paragrafo único. O benefício eventual, na forma de auxílio
moradia, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva de assistência
social, em pecúnia, por seis parcelas no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário
mínimo, cujo objetivo é o de reduzir vulnerabilidade provocada pela calamidade
sofrida.
Art. 24. Em caso excepcional de ressarcimento de despesas, o
cidadão e/ou a famíl ia poderá requerer o benefício até 7 (sete) dias após o fato
ocorrido, com a devida comprovação de realização das despesas, por meio de
documento idôneo, cujo pagamento do ressarcimento será equivalente ao valor de até
50% (cinquenta por cento) do salário mínimo.
Art. 25. O benefício requerido, em caso de morte do responsável
legal pela moradia (imóvel que sofreu o desastre), poderá ser concedido diretamente a
um integrante da família beneficiária, qual seja: pai, mãe um parente até segundo grau
ou por membro da comunidade, quando se tratar de uma pessoa em situação de
indigência.
Art. 26. O benefício eventual, na forma de auxílio moradia, não
poderá ser concedido ao morador de rua (migrante), a este público será concedido o
auxílio hospedagem, uma vez que no município não há albergues.
Seção VII
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Auxílio hospedagem
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Art. 27. O benefício eventual, na forma de auxílio hospedagem,
constitui-se em uma prestação eventual e temporária, não contributiva da assistência
social, em forma de concessão de pernoite em pensão/hotel, a cidadão/pessoa em
situação de rua, ou ainda ao cidadão em outras situações de risco e vulnerabiJidade
atendidas através da Proteção Social Especial (Conselho Tutelar, Equipe de
Referência da Proteção Especial).
Seção VIII
Auxílio pagamento de conta de energia elétrica
Art. 28. O benefício eventual, na forma de auxílio para pagamento
da conta de energia elétrica, constitui-se em uma prestação temporária, não
contributiva da assistência social, na ajuda de custo em forma de pecúnia.
Parágrafo único. O alcance e o valor do benefício será
estabelecido mediante critérios aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência
Social, é destinado a famílias beneficiárias e terá, preferencialmente, os seguintes
cri téri os:
] - desemprego, morte e ou abandono pelo membro que sustenta o
grupo familiar;
II - nos caso de emergência e calamidade pública;
]11 - grupos vulneráveis e comunidades tradicionais.
Seção IX
Auxílio pagamento de conta de água/esgoto
Art. 29. O benefício eventual, na forma de auxílio para pagamento
da conta de água/esgoto, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva
da assistência social, na ajuda de custo em forma de pecún~r--
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Parágrafo único. O alcance e o valor do benefício será
estabelecido mediante critérios aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência
Social, é destinado a famílias beneficiárias e terá, preferencialmente, os seguintes
cri térios:
I - desemprego, morte e ou abandono pelo membro que sustenta o
grupo familiar;
11 - nos caso de emergência e calamidade pública;
111- grupos vulneráveis e comunidades tradicionais.
CAPITULO IV
Das calamidades públicas
Art. 30. Entendem-se como ações assistenciais em caráter de
emergência, aquelas provenientes de calamidade pública provocadas por eventos
naturais e ou epidemias.
Art. 31. Enquadra-se como medida emergencial a concessão dos
seguintes benefícios eventuais:
I - abrigos adequados;
11 - alimentos e artigos de higiene;
111 - cobertores, colchões, vestuários e calçados;
IV - fi ltros.
Art. 32. No caso de calamidades, situações de caráter emergencial,
deve ser realizada uma ação conjunta das políticas setoriais municipais, no
atendimento aos cidadãos e às famílias beneficiárias.
Art. 33. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e
benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e
das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais
da assistência social.
CAPITULO V
Das competências
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Art. 34. Compete ao Município, através da Secretaria Municipal
de Assistência Social, as seguintes diretrizes:
I - estimar a quantidade de beneficios a serem concedidos
durante cada exercício financeiro;
11 - coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento,
a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento;
111 - manter uma recepção na Secretaria Municipal de Assistência
Social, com um Assistente Social, para o atendimento, acompanhamento, concessão e
orientação dos benefícios eventuais;
IV - realização de estudos da realidade e monitoramento da
demanda, para constante ampliação da concessão;
V - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de
documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;
VI - a Secretaria Municipal de Assistência social manterá um
arquivo que registrará os requerimento já efetuados, com o fim de evitar doações
indevidas e para aferição das carências da população;
VII - articular com a rede de proteção social básica e especial,
entidades não governamentais e as políticas setoriais, ações que possibilitem o
exercício da cidadania das famílias, seus membros, indivíduos e cidadãos que
necessitam dos benefícios eventuais, através da inserção social em programas,
projetos e serviços que potencializem suas habilidades em atividades de geração de
renda.
Art. 35. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social
deliberar as seguintes ações:
I - informar sobre irregularidades na aplicação do regulamento
dos benefícios eventuais;
11 - avaliar e reformular, se necessário, a cada ano, a
regulamentação de concessão e o valor dos benefícios eventuais;
111 - analisar e aprovar a lei municipal que
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regulamenta os
benefícios eventuais;
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Fone: (34) 3453 -I 7OO-Fax: 3453 - I7 I 3
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IV - definição do percentual a ser colocado no orçamento
municipal a cada exercício financeiro para os benefícios eventuais;
V - apreciação dos requerimentos de concessão dos benefícios
eventuais e o pagamento dos mesmos;
VI - estabelecer padrões e limites das despesas a serem realizadas
mediante o emprego dos benefícios eventuais;
VII - analisar e aprovar os instrumentos utilizados para concessão
e cadastramento dos beneficiários;
VIII - promover ações que viabilizem e garantam a ampla e
periódica divulgação dos benefícios eventuais, assim como os critérios para sua
concessão.
Art. 36. A Secretaria Municipal de Promoção Social deverá
promover ações que garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais
e dos critérios para sua concessão, observando para tanto o art. 37, § 10 da CF/88.
Parágrafo único. Os benefícios eventuais deverão ser amplamente
divulgados no Município, cabendo a Secretaria Municipal de Promoção Social a
elaboração dos materiais informativos e a sua distribuição.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nO 285 de 26 de setembro de
200 l.
Prefeitura Municipal d
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Dani.l. ~sta
Secretária
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