norma nº 567/2010

"ALTERA O LIMITE PARA
CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO
INCISO 11, DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL
W. 531/2009 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICíPIO DE LIMEIRA DO
OESTE-MG PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
LEI N°. 567, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010.
DE 2010".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município
de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por
seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. I ° Fica alterado o Iimite para abertura de créditos
suplementares, previsto no inciso 11, do art. 4°, da Lei n". 531/2009 de 20 % (vinte por
c e n to) p a r a 4 O % (q u a r e n ta p o r c e n to) sob r e a de s p e s a fi x a da.
Art. 2° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PEDRO SOCORR
Prefeitura Municipal de Limeira d
Publicada por afixação no local de costume nesta refeitura e arquivada na data supra.
Da n ie le L~sta
Secretária