norma nº 13/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE IE' E'
CNPJ: 26.042.598/0001-75 E
E* '.-
PORTARIA N°. 13, DE 22 DE ABRIL DE 2019
DISPÕE SOBRE ROTINAS E
PROCEDIMENTOS A SEREM
OBSERVADOS NO REGISTRO DE
FREQUÊNCIA EM PONTO ELETRÔNICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador JOSÉ RODRIGUES BARBOSA,
Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, usando das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso lI e Vll
da Lei Orgânica Municipal:
Considerando, a Portaria n° 1.510, de 21 de
agosto de 2009, do MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EM￾PREGO;
Considerando, o disposto no artigo 71 da Lei
Municipal n° 313, de O9 de agosto de 2002;
Considerando, o expediente da Câmara Muni￾cipal das 7:00 horas até as 13:00 de segundas a sextas-feiras, conforme
Portaria n° 10, de 1° de fevereiro de 2016;
Considerando, o artigo 4° da Resolução n°
159, de 30 de junho de 2016;
Considerando, a carga horária individual dos
servidores e dos agentes políticos; e
Considerando por fim, os artigos 108, 128,
129 c/c Parágrafo Único, do artigo 125 todos do Regimento Interno do
Poder Legislativo Limeirense.
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RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1° Esta Portaria tem por finalidade dispor
sobre as rotinas e procedimentos a serem observados no registro de fre￾quência dos servidores e agentes políticos no âmbito do Poder Legislati￾vo do Município de Limeira do Oeste-MG.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA
Art. 2° A presente Portaria abrange todas as
Unidades da Administração Direta e Indireta do Poder Legislativo Muni￾cipal de Limeira do Oeste-MG.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS
Art. 3° Para os fins desta Portaria considera￾se:
I - REGISTRO DE FREQUÊNCIA: o meio pelo
qual os servidores e agentes políticos do Legislativo registrarão diaria￾mente sua jornada de trabalho, através do controle de entrada e de saí￾da dos locais de trabalho.
ll -SISTEMA DE REGISTRO: o registro da fre￾quência será feito e controlado por meio eletrônico, através de relógio bi￾ométrico, podendo ser utilizado outros meios de controle como: código
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de barra ou cartão de proximidade, em casos excepcionais, atestado
pelo setor responsável de cadastro a falta de biometria.
Ill -HORA EXTRAORDINÁRIA: é todo período
de trabalho excedente à jornada convencional de trabalho.
IV - REGIME DE SOBREAVISO: é aquele em
que o servidor fica em sua casa aguardando ser chamado para prestar
serviço imprevisto, emergencial ou essencial a coletividade em seu local
de trabalho, não podendo este ser superior a vinte e quatro horas.
V - FALTAS LEGAIS: são aquelas, devida￾mente provadas, em que a própria legislação admite que o servidor dei￾xe de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário.
Vl - JUSTIFICATIVA: é o relato por escrito do
motivo pelo qual o servidor faltou, atrasou, realizou saídas intermediá￾rias por motivos particulares ou saídas antecipadas e do agente politico
que não participou das reuniões ordinária e extraordinária.
Vll -SERVIDOR PÚBLICO: é todo aquele que
mantêm vínculo de trabalho profissional com os órgãos e entidades go￾vernamentais, integrados em cargos ou empregos de qualquer delas.
VllI - CARGO EM COMISSÃO: são aqueles
destinados ao livre provimento e exoneração, de vinculo transitório com
a administração pública, destinando-se apenas as atribuições exclusivas
de direção, chefia ou assessoramento.
IX - FUNÇÃO DE CONFIANÇA: são aquelas
exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivos,
de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, desti￾Págrna 3 de 15
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nando-se apenas as atribuições exclusivas de direção, chefia ou asses￾soramento.
X -AGENTE POLITICO: é aquele detentor de
cargo eletivo, eleito por mandatos transitórios; e
Xl - CHEFIA IMEDIATA: o gestor de cada uni￾dade administrativa ou aquele a quem for delegada, formalmente, pelo
dirigente máximo do órgão ou entidade.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 4° É de competência do Poder Legislativo
Limeirense, através da Divisão de Recursos Humanos:
l -Promover a divulgação e implementação da
Portaria, mantendo-a atualizada;
ll -Orientar as Divisões Administrativas e su￾pervisionar sua aplicação;
lll -Promover discussões técnicas com os Ser￾vidores, com os Agentes Políticos e com a Divisão de Controle Interno,
caso haja necessidade, para definir as rotinas de trabalho e os respecti￾vos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atua￾lização ou expansão.
Art. 5° São responsabilidades dos Servidores e
dos Agentes Políticos:
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l -Atender as solicitações da Divisão de Recur￾sos Humanos quanto ao fornecimento de informações e à participação
no processo de atualização;
ll -Alertar a Divisão de Recursos Humanos so￾bre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, obje￾tivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimora￾mento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operaci￾onal;
lll -Divulgar a Portaria a todos os servidores e
Agentes Políticos, velando pelo fiel cumprimento da mesma;
lV - Cumprir fielmente as determinações da
Portaria, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto a
padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e
informações.
Art. 6° São responsabilidades da Divisão de
Controle Interno:
l -Prestar apoio técnico por ocasião das atuali￾zações da Portaria, em especial no que tange à identificação e avaliação
dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;
ll - Através da atividade de auditoria interna,
avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes ao registro de
ponto, propondo alterações na Portaria para aprimoramento dos contro￾les.
CAPÍTULO v
DOS PROCEDIMENTOS
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Art. 7° É obrigatório o registro de frequência
para todos os servidores públicos independente de sua jornada semanal
de trabalho, devendo ser cumprida, preferencialmente no horário de ex￾pediente.
Parágrafo único. O horário previsto no caput
não se aplica às jornadas especiais, as quais observarão as situações
que exijam adequação da jornada de trabalho e o controle de ponto, em
razão da natureza e das peculiaridades das atividades desenvolvidas.
Nestes casos, caso evidenciada a inviabilidade do registro, deverão os
servidores justificar a jornada realizada.
Art. 8° É obrigatório o registro de frequência
para todos os agentes políticos, nas reuniões ordinárias e extraordiná￾rias, com antecedência de duas horas.
§ 1° Para calculo das reuniões utiIizar-se-á a
base dos subsídios divididos por minutos;
§ 2° Os descontos serão efetuados pela Divi￾são de Recursos Humanos, diretamente em Folha de Pagamento quan￾do não justificado o atraso ou ausência.
Art. 9° O registro de frequência será realizado
somente através do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP).
Parágrafo Único. Quando de erro técnico do
equipamento ou falta de energia a Divisão de Recursos Humanos ou de
Controle Interno, atestará a presença e emitira Relatório das Ocorrên￾cias.
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Art. 10 Todos os Servidores e Agentes Políti￾cos, do Poder Legislativo Limeirense, devem realizar o cadastro de suas
respectivas digitais no Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.
§ 1° O cadastramento dos servidores e agentes
políticos no registro de frequência será realizado pela Divisão de Recur￾sos Humanos ou de Controle Interno.
§ 2° Quando o sistema não recolher a biome￾tria, o responsável pelo cadastramento, deverá atestar junto com o servi￾dor ou agente político a devida falha.
§ 3° Quando atestada a falta de biometria de
um servidor ou agente politico, receberá este um cartão de proximidade,
com código de segurança individual criptografado, no qual deverá utili￾zar-se sempre pessoalmente no relógio do ponto.
§ 4° A entrega deste cartão de proximidade a
terceiros, mesmo que de boa fé, é passível de punições administrativas,
cíveis e penais.
Art. 11 O horário do servidor sujeito à jornada
de trabalho de O8 (oito) horas diárias será cumprido em dois turnos e de
O6 (seis) horas em turno único.
§ 1° O início da jornada diária de trabalho deve￾rá ser registrado a partir das 07:00 horas e o término da jornada às
13:00 horas, conforme regulamento atual do expediente do Poder Legis￾lativo Limeirense.
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§ 2° O servidor terá 15 (quinze) minutos para
lanche ou descanso, dispensado o registro em ponto, quando turno inin￾terrupto de 6 (seis horas).
§ 3° Quando a jornada de dois turnos o início e
o final do intervalo destinado ao almoço deverão ser registrados dentro
do periodo, respeitado o mínimo de 01 (uma) hora e no máximo O2
(duas) horas.
§ 4° O intervalo mínimo de almoço deverá ser
registrado pelo servidor sujeito ao controle eletrônico de acesso, ainda
que o mesmo não se ausente de seu órgão ou entidade de exercício no
período previsto.
§ 5° Por necessidade e mediante autorização,
o disposto neste artigo poderá sofrer alterações, com regulamentação
própria, respeitando-se as normas legais e direitos adquiridos.
Art.12 O servidor que comparecer ao órgão ou
entidade após o horário de início de seu turno de trabalho, ou sair antes
do horário previsto para o término do mesmo, justificará por escrito a fal￾ta de frequência, podendo ser aprovada ou reprovado pelo superior ime￾diato.
§ 1° Quando reprovado, o servidor receberá
advertência por escrito e a constância de três advertências em um perío￾do de 360 dias, enseja em abertura de procedimentos administrativos,
passíveis de punições previstas em legislação própria, não afastado os
descontos e procedimentos cíveis e penais.
§ 2° As horas não compensadas referentes a
atrasos, saidas antecipadas, ausências injustificadas e as faltas serão
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objeto de desconto na remuneração do servidor no mês em que identifi￾cada a ocorrência.
§ 3° A alteração no horário de trabalho é condi￾cionada à autorização prévia do Gestor do Poder Legislativo.
Art. 13 Os registros de jornadas serão fecha￾dos mensalmente, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Parágrafo Único. Os servidores e agentes po￾líticos deverão encaminharjustificativas, atestados, laudos, autorizações
e outros documentos relacionados ao registro de jornada até o penúlti￾mo dia do fechamento mensal.
Art. 14 Em cada unidade administrativa será
afixado, em local visível, quadro de horários dos servidores que ali pres￾tam serviços, no qual serão consignados os seguintes dados:
l -nomes, cargos, funções e números de matrí￾cula;
ll -horários de trabalho; e
Ill - adaptações de cargas horárias legalmente
previstas.
Art. 15 Em qualquer das modalidades utiliza￾das para o registro da frequência, as atividades realizadas fora da unida￾de administrativa de exercício do servidor deverão ser relatadas, ane￾xando a comprovação e/ou justificativa.
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Art. 16 O impedimento do servidor ou do agen￾te político de efetuar o registro da frequência no Sistema de Ponto Ele￾trônico deve ser comunicado de imediato a Divisão de Recursos Huma￾nos ou de Controle Interno, para que seja resolvido o problema ou rela￾tado através de ocorrência.
Art. 17 O Sistema de Registro Eletrônico de
Ponto deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo per￾mitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais
como:
l - restrições de horário à marcação do ponto;
ll - marcação automática do ponto, utilizando-
_ se horários predeterminados ou o horário contratual;
Ill - exigência, por parte do sistema, de autori￾zação prévia para marcação de sobre jornada.
Art. 18 É da estrita responsabilidade da chefia
imediata do servidor controlar e fiscalizar sua frequência, bem como o
cumprimento da jornada de trabalho, cabendo-lhe adotar todas as medi￾das necessárias para garantir o fiel cumprimento das normas disciplina￾doras da matéria, sob pena de ser responsabilizado administrativamen￾te.
Art. 19 Compete ao servidor e ao agente políti￾co, sob pena de ser responsabilizado administrativamente, o fiel cumpri￾mento das normas estabelecidas para o registro de sua frequência.
Art. 20 Os servidores obrigados a efetuar o re￾gistro, se não o fizerem, será registrada a sua ausência relativa ao res￾Página 10 de 15
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pectivo período, e, consequentemente, efetuar-se-á o desconto na folha
de pagamento ou a compensação em período excedente.
§ 1°. Aos agentes políticos não é permitida a
compensação.
§ 2°. A compensação de carga horária será pre￾viamente autorizada pela chefia imediata e deverá ser realizada pelo pe￾ríodo máximo de dois meses, contados a partir do dia a ser compensa￾do, e citado em relatório da folha de ponto.
§ 3°. A falta ao dia de trabalho com a devida
compensação, nos termos do parágrafo anterior, das horas extras reali￾zadas, ocorrerá de forma devidamente comprovada e assinada na folha
em que ocorreu a compensação. 'x
§ 4° Não será permitido acúmulo de horas ex￾tras para compensação superior a dois dias úteis, por período de dois
meses.
§ 5° Serão justificadas as faltas decorrentes da
comprovação de realização de treinamento, cursos que tenham autori￾zação prévia do responsável pelo servidor em questão e devida compro￾vação da participação.
§ 6° As faltas justificadas com atestado médico
ou perícia médica, obedecerão ao disposto na Lei Municipal 313/2002.
§ 7° As justificativas deverão ser apresentadas
em relatório, devidamente datado e assinado pelo servidor ou agente
político.
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Art. 21 Os trabalhos em regime de horas extra￾ordinárias, por interesse da Administração e com autorização expressa
do Chefe do Legislativo, deverão ser computados pelo Registrador Ele￾trônico de Ponto, não podendo ultrapassar 02 (duas) horas diárias.
§ 1° Os servidores que executam serviços ex￾ternos, não subordinados a horário e os titulares de Funções Gratifica￾das, Cargo em Comissão e seus substitutos no exercício da substitui￾ção, não farão jus à remuneração pelas horas excedentes à jornada de
trabalho.
§ 2° Nos serviços públicos ininterruptos poderá
ser exigido o trabalho nos domingos e feriados, civis e religiosos, hipóte￾se em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimos de 50%
(cinquenta por cento), ou concedido outro dia de folga compensatória,
preferida esta última hipótese.
§ 3° Será responsabilizado e punido, nos ter￾mos da legislação vigente, o servidor, bem como a chefia imediata, que
atestarem falsamente a prestação de plantão ou serviço extraordinário,
bem como o que propuser ou permitir gratificação ou compensação de
carga horária, sob este título por serviço não realizado.
Art. 22 Para o fechamento do controle de ponto
a Divisão de Recursos Humanos deverá imprimir os espelhos de ponto
emitidos pelo Sistema de Controle Eletrônico de Ponto com as informa￾ções pertinentes aos registros dos seus respectivos colaboradores, para
que o servidor e o agente politico tirmem o espelho de ponto atestando
a veracidade das informações apresentadas.
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Art. 23 Nos casos dos servidores que desenvol￾vem suas atividades em trânsito, deverá seguir os seguintes procedi￾mentos para o registro de suas frequências:
l - Registrar regularmente suas frequências en￾tradas, intervalo de almoço e saídas em Relatório de Frequência, nos
dias em que estiver em trânsito, com a juntada do requerimento de via￾gem ou de uso do veículo, notas fiscais de pouso e refeições e outros
documentos pertinentes.
lI -Nos dias em que estiver na sede do municí￾pio é obrigatório registrar sua frequência no ponto eletrônico;
Art. 24 Aos servidores da Administração Direta
e Indireta deste Poder Legislativo é proibido:
l -Faltar no trabalho em dias que possam atra￾palhar o andamento do expediente de trabalho em seu setor, salvo por
motivo de doença ou força maior.
ll -Ausentar-se do setor de trabalho, sob qual￾quer pretexto, salvo com anuência da chefia imediata ou para realizar
serviços externos;
Ill - Levar a conta de férias qualquer falta de
serviço;
IV - Cancelamento ou alteração no período de
férias no prazo inferior a 30 dias, salvo em caso de urgências e premen￾te necessidade, devidamente justificada pela chefia imediata;
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V - Ausentar intencionalmente ao serviço por
mais de 30 dias consecutivos.
Art. 25 Os descontos em Folha de Pagamento
do servidor em virtude de atraso ou falta sem justificativas, serão des￾contados quando identificada a ocorrência.
CAPÍTULO v¡
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 A inobservância desta Normativa cons￾titui omissão de dever funcional e será punida na forma prevista em lei.
A Chefia imediata, o servidor e o agente político deverão zelar pelo reló￾gio de ponto, devendo denunciar todas as formas de mau uso, sob pena
de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Art. 27 O descumprimento do previsto nos pro￾cedimentos aqui definidos será também objeto de infração passível de
improbidade administrativa de acordo coma Lei Federal no 8.429, de 02
de Junho de 1.992.
Art. 28 O relatório sobre o registro de frequên￾cia, será cedido aos servidores, quando solicitado, somente 01 (um) por
mês e por requerimento, e terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para
ser entregue.
Art. 29 É permitido a Divisão de Controle lnter￾no solicitar formalmente, informações funcionais de qualquer servidor ou
agente político quantas vezes forem necessárias, com vistas ao acom￾panhamento de frequência.
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Art. 30 Aplica-se, no que couberem aos instru￾mentos regulamentados por esta Portaria as demais legislações perti￾nentes, especialmente o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos
do Municipio de Limeira do Oeste e nas normas de fixação de subsídios
e regulamentação de reuniões plenárias aos agentes políticos.
Art. 31 Os esclarecimentos adicionais a respei￾to deste documento poderão ser obtidos junto à Divisão de Recursos
Humanos.
Art. 32 Os termos contidos nesta Portaria não
eximem a observância das demais normas competentes, que deverão
ser respeitadas.
Art. 33 Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em contrária.
Limeira do Oeste-MG, 22 de abril de 2019.
JOSÉ GUES EARBOSA
Presidente
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