| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 846 / 2019 |
| Date | 2019-05-07 |
| Ementa | Acresce Inciso IV ao Art. 1º da Lei 646 de 03 de maio de 2013, e institui a semana Municipal da Consciência Negra. |
| native_id | 1809 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Mamma _ LIMEIRA DO OESTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br LEI N° 846, DE 07 DE MAIO DE 2019. ALTERA A LEI 646, DE 03 DE MAIO DE 2013, IZYSTITEJLNDO A A SEÃKANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA Pedro Socorro do Nascimento, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas aaibuiçaões legais, faz saber que o Vereador Ailto de Moraes Cavalcante, com amparo no art. 56, da Lei Orgânica Municipal -LOM propôs e a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu com amparo no inciso VII do art. 77 da Lei Orgânica Municipal - LOM sanciono a presente Lei. Art. 1° - Fica instituída a Semana Municipal da Consciência Negra, a ser comemorada anualmente na Semana que inclui o dia 20 de novembro. Parágrafo único. A comemoração ora instituída passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município. Art. 2° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . do Oeste/MG, 07 de Maio de 2019_ PEDRO SOCORR l DO NAS I IMENTO Prefeito Municipal Publicado por afixação no local de costume nesta Pre eitura e arquivada na data supra ZILDAA C11). SSAO os Diretor do Departamento Jurídico e-mails: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg.2ov.br e iuridico@limeiradooeste.mg.gov.br