norma nº 82/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA D0 OESTE :E E'
CNPJ: 26.042.598/0001-75 B* _
s .É
DECRETO LEGISLATIVO N° 82, DE 08 DE JULHO DE 2019
DECLARA EXTINTO O MANDATO DO
VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE-MG.
José Rodrigues Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Limeira
do Oeste, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no artigo 83, incisos l
e lV da Lei Orgânica do Município e no artigo 16, inciso VIII, do Regimento Interno
da Câmara de Vereadores.
CONSIDERANDO que Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito
da 1a Vara Cível da Comarca de Iturama/MG, determinou nos autos do processo n°
0372349-82.2007.8.13.0344, da Ação Civil Pública, que DECLARE EXTINTO O
MANDATO DO ATUAL VICE-PREFEITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE/MG, de forma definitiva até o final da presente legislatura, visto
que teve seus direitos políticos suspenso por O3 (três) anos.
CONSIDERANDO que é necessário a designação da sessão para
informar ao vice-prefeito, designo sessão para o dia 08 de julho de 2019, às
09h30min, na sede da Câmara Municipal, bem como a sua convocação para a
referida sessão.
CONSIDERANDO que cabe ao Presidente da Câmara de Vereadores
do Município de Limeira do Oeste, nos termos do artigo 16, inciso VIII, do Regimento
Interno da Câmara, declarar privativamente a perda do mandato do Prefeito, do
Vice-Prefeito e de Vereador, nos casos previstos e indicados nas Constituições
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Federal e Estadual, na Lei Orgânica Municipal e na Legislação Federal aplicável, ou
em decorrência de decisão judicial e expedir decreto legislativo de perda do
mandato;
CONSIDERANDO que cabe a este Legislativo tornar pública essa
decisão, para todos os efeitos externos.
DECRETA:
Art.1° -Fica declarada a extinção do mandato eletivo do Vice-Prefeito
do Municipio de Limeira do Oeste/MG, HONÓRIO JOSÉ LACERDA, nos termos do
artigo 83, incisos I e IV, da Lei Orgânica do Município, ficando, outrossim, declarado
vago o referido cargo.
Art. 2° -Expeça ofício ao D. Juízo da 1a Vara Cível da Comarca de
Iturama/MG, Processo n. 0372349-82.2007.8.13.0344, comunicando a realização da
sessão especial para extinção do mandato do Vice-Prefeito, HONÓRIO JOSÉ
LACERDA, bem como cópia dos documentos que embasaram a declaração.
Art.3° -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste/MG, 08 de julho de 2019.
JOSÉ U§Es BARBOSA
Presidente
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