norma nº 18/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE .E
CNPJ: 26.042.598/0001-75 E* _
n. à
PORTARIA N°. 18, DE 09 DE JULHO DE 2019
REGULAMENTA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
PROFERIDA NO PROCESSO JUDICIAL N°
0372349-82.2007.8.13.0344 QUE PROÍBE A
CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO DOS
RÉUS, PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) ANOS.
O Vereador JOSÉ RODRIGUES BARBOSA, Presidente da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que
lhe confere o art. 45, inciso l e II da Le¡ Orgânica do Municipio;
Considerando, o Oficio n° O344.07.037234-9, datado de 04/07/2019,
da MM. Juíza de Direito da 1a Vara da Comarca de Iturama-MG, protocolado nesta
Casa em 05/07/2019, sob o n° 177/2019; e
Considerando, O trânsito em julgado do Processo Judicial.
RESOLVE:
Art. 1° Regulamentar que a partir de 05/07/2019 até 05/07/2022 os in￾dicados no parágrafo único não poderão contratar ou receber benefícios e incen￾tivos fiscais ou creditícios com a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Esta￾do de Minas Gerais, por força do trânsito em julgado e liquidação da decisão judici￾al proferido pela MM. Juiza de Direito da 1a Vara da Comarca de Iturama-MG, Pro￾cesso n. 034407037234-9.
Parágrafo Único. 1 -Honório José de Lacerda, 2 -Ulisses Fernando
Lacerda e Silva, 3 -William Lacerda Rodrigues, 4 - Keila Aparecida Lacerda da
Costa, 5 -Elizabeth Rodrigues Ribeiro, 6 - Fábio Francisco de Freitas, 7 -Cristiana
Rodrigues de Oliveira Barbosa, 8 -Wilson Soares Barbosa, 9 -Fabiana Maria de Je￾sus, 10 -Carlos Alberto Nunes da Silva e 11 -Rosa Maria Moreira Tavares.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroa￾gindo seus efeitos em 05/07/2019.
Limeira do Oeste-MG, 09 de julho de 2019.
JOSÉ ROQRI *vel-mUES BARBOSA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300/ 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
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