norma nº 565/2010

LEI W 565, DE 07 DE OUTUBRO DE 20 IO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMElRADO OESTE
CNPJ 26.042.556/000 1-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34} 3453- I700 - Fax: 3453- I7 I3
AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE 03, DA
QUADRA J15, DO BAIRRO JARDIM BELA
VISTA, NESTA CIDADE, À PESSOA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por
seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Senhor Ademir
Ferreira Freitas, pedreiro, convivente em comunhão estável, inscrito no CPF n°. 000.560.886-47, portador
da cédula de identidade M-7.896.883, residente e dorniciliado nesta cidade, o Lote 03 da Quadra J 15, do
Bairro Jardim Bela Vista, objeto da Matrícula 20.997, do Serviço Registral de Imóveis da Cornarca de
Iturama MG.
Art. 2° A escritura pública de doação do imóvel de que trata o art. I° desta lei
deverá ser providenciada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, com todas as despesas referentes à lavratura
e registro, bem como eventuais despesas referentes ao Imposto Sobre Transmissão Inter- Vivos - ITBI,
sob a responsabilidade donatário.
Art. 3° O descumprimento de qualquer das condições constantes nesta lei,
ocasionará a reversão do imóvel doado ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer
indenização por eventuais benfeitorias e acessões realizadas.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele L~sta
Secretária