norma nº 20/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA D0 OESTE IE E'
CNPJ: 26.042.598/0001-75 B* _
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PORTARIA N°. 020, DE 24 DE JULHO DE 2019
CONVOCA SUPLENTE DE VEREADOR EM
VIRTUDE DE LICENÇA DO MANDATO DO
VEREADOR ÉDER AGUIAR TEIXEIRA E
CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
o Vereador JOSÉ RODRIGUES BARBOSA,
Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, usando das
atribuições legais e regimentais, com amparo que lhe confere o §1°, do
artigo 53, da Lei Orgânica do Município c/c a alinea do inciso l, do
artigo 30 e §2°, do artigo 51, ambos do Regimento Interno.
Considerando a vacância por licença do
Vereador Éder Aguiar Teixeira, conforme Requerimento n° 56/2019,
Protocolado sob o n° 185/2019, para exercer função no município;
Considerando a recomendação da divisão de
Recursos Humanos, pelo Memorando 016/2019; e
Considerando que a Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, está em plena atividade parlamentar e legislativa.
RESOLVE:
Art. 1° Convocar o suplente de vereador, SR.
SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA, pertencente a coligação
"LIBERDADE E RESPEITO" (PT/PSC/PDT/PMDB/PSB), para assumir o
exercício do cargo a partir do dia 24 DE JULHO DE 2019, até o retorno
do titular.
§1° O titular poderá requerer o cargo a
qualquer momento, através de requerimento escrito.
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mdiI: secretaria@Iímeíradooeste.cam.mg.gov.br
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§2° O suplente será afastado automaticamente,
para que o titular assuma suas funções parlamentares e legislativas,
com registro do ato em termo próprio.
Art. 2° O suplente convocado deverá tomar
posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de convocação,
salvo justo motivo, aceito pela Câmara quando se prorrogará o prazo,
por igual período.
§1° De preferência a posse será em sessão
ordinária, para registro em ata.
§2° Não tendo sessão ordinária, no prazo do
caput deste artigo, poderá ser em sessão extraordinária ou solene.
§3° Se o plenário estiver em recesso, será
lavrado termo de posse individual, perante a Mesa Diretora, em
Secretaria.
Art. 3° Enquanto não for preenchida a vaga,
calcular-se-á o "quorum" em função dos vereadores remanescentes.
Art. 4° O suplente ora convocado fica na
obrigação de apresentar o Diploma de Suplente concedido pela Justiça
Eleitoral e Declaração de Bens devidamente registrada no Cartório de
Títulos e Documentos.
§1° A Declaração de bens poderá ser
substituída pela Declaração de Imposto de Renda, transmitida a Receita
Federal do Brasil.
§2° Os documentos acima deverão ser
protocolados junto a Câmara Municipal até uma hora antes da posse.
§3° O suplente presente, regularmente
diplomado será empossado após a leitura do compromisso, nos
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretaria@lime¡rcdooeste.com.mg.gov.br ;%ÔÚ
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seguintes termos: "Prometo manter, defender e cumprir a Lei
Orgânica, observar as Leis da União, do Estado e do Município,
promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a
inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade".
Confirmará o compromisso, declarando "ASSIM PROMETO".
§4° Após a posse deverá apresentar todos os
documentos exigidos pela legislação trabalhista ao departamento
competente.
Art. 5° As comissões permanentes não se
alteram em função da posse do suplente, devendo os suplentes das
comissões assumirem as funções, automaticamente, do Vereador Éder
Aguiar Teixeira.
Art. 6° Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 24 de julho de 2019.
JOSÉ E BARBOSA
residente
AV. COPACABANA, ó30 -FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
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