norma nº 21/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE IE' E'
CNPJ: 26.042.598/0001-75 E
E* '.-
PORTARIA N°. 21, DE 15 DE AGOSTO DE 2019
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO Do PERÍODO
DE LICENÇA Do VEREADOR JOSÉ
RODRIGUES BARBOSA POR PRAZO
DETERMINADO E CONTÉM OUTRAS
DISPOSIÇÕES.
O Vereador WILLIAM OLIVEIRA BOZZA,
Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, usando das
atribuições legais e regimentais que lhe conferem o Art. 30 do
Regimento interno,
Considerando o Requerimento protocolado
sob o n° 221/2019, em 13/08/2019, de autoria do Vereador José
Rodrigues Barbosa, que solicitou licença, com amparo que lhe confere o
inciso II, do artigo 52, da Lei Orgânica do Município c/c o inciso XII, do
artigo 39 e inciso II, do artigo 47, ambos do Regimento Interno e após
deferimento da Mesa Diretora ou pelo Plenário da Câmara Municipal;
Considerando que houve a vacância na
função de Presidente da Câmara após a concessão de licença ao
Vereador e que no Regimento Interno há previsão de substituição
conforme art. 21;
Considerando que o vereador Éder Aguiar
Teixeira, Vice-Presidente da Mesa, já estava licenciado.
Considerando que na 15° Reunião Ordinária,
realizada em 15/08/2019, foi feita a substituição dos membros da mesa,
tomando posse como Presidente o 1° Secretário da Mesa Diretora,
conforme ordem de substituição;
Considerando o prazo solicitado de 90
(noventa) dias no pedido por prazo determinado da licença e que o
deferimento dos membros da Mesa Diretora foi no dia 13/08/2019.
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE
e-moll: secretorla@límeircdooeste.cum.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL n¡ LIMEIRA no OESTE i5' E'
CNPJ: 26.042.598/0001-75 E
à '.'
RESOLVE:
Art. 1° Fixar o periodo de 13/08/2019 até
11/11/2019, correspondente a 90 (noventa) dias corridos a licença ao
Vereador José Rodrigues Barbosa.
Parágrafo Único No período indicado no caput
deste artigo não será o licenciado remunerado, nos termos do § 8°, do
artigo 47, do Regimento Interno, por ser tratar de licença de interesse
particular.
Art. 2° Na data de 12/11/2019 o licenciado,
comparecendo a sede da Câmara Municipal e solicitando por escrito
automaticamente assumirá a titularidade do cargo de vereador
independente de deferimento.
§ 1° Ao retorno do cargo de vereador o
licenciado não assumirá a Presidência da Câmara, em função da
substituição e posse de outros membros da Mesa Diretora.
§ 2° Enquanto o licenciado não comparecer a
sede da Câmara e solicitar por escrito o suplente ficará nas funções do
titular.
Art. 3° Fica revogada as disposições em
contrario.
Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 13/08/2019.
Limeira do Oeste-MG, 15 de agosto de 2019.
Ma) /\
WILLIAM 0LlV A BOZZA
Presidente
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