norma nº 24/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE .E E'
CNPJ: 26.042.598/0001-75 EE'.-
PORTARIA NK 24», DE 19 DE AGOSTO DE 2013
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE
SUPLENTE DE VEREADOR EM VIRTUDE DE
LICENÇA POR TEMPO DETERMINADO Do
VEREADOR JOSÉ RODRIGUES BARBOSA E
CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
_ O Vereador WlLLIAM OL|VE|RA BOZZA,
Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, usando das
atribuições legais e regimentais, com amparo que lhe confere o §1°, do
artigo 53, da Lei Orgânica do Município c/c a alineá do inciso l, do
artigo 30 e §1°, do artigo 51, ambos do Regimento Interno.
Considerando a licença por tempo
determinado do Vereador José Rodrigues Barbosa, conforme
requerimento protocolado sob o n° 221/2019, em 13/08/2019;
Considerando a Portaria n° 21, de 15 de
agosto de 2019 e que foi declarado vago o cargo do vereador na 15°
Reunião Ordinária, em 15/08/2019;
. . Considerando a recomendação da divisão de
Recursos Humanos, pelo Memorando 020/2019, datado de 16/08/2019;
e .
Considerando que a Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, está em plena atividade parlamentar e legislativa.
REsoLvE:
Art. 1° Convocar o suplente de vereador, SR.
SÉRGIO ALVES GARCIA, pertencente a coligação “O PROGRESSO
Wáaaa
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretarid@límeiradooeste.com.mg.gov.br
CNPJ: 26.042.598/0001-75
NÃO PODE PARAR" (PT/PSL), para assumir o exercício do cargo a
partir do dia 19 DE AGOSTO DE 2019, até o retorno do titular.
§1° O titular poderá requerer o cargo no final da
licença por tempo determina.do, nos termos da Portaria n° 21, de 15 de
agosto de 2019.
§2° O suplente será afastado automaticamente,
para que o titular assuma suas funções parlamentares e legislativas,
com registro do ato em termo próprio.
§3° Enquanto o licenciadonão requerer por
escrito o retorno o suplente permanecerá nas funções do cargo de
vereador.
Art. 2° O suplente convocado deverá tomar
posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de convocação,
salvo justo motivo, aceito pela Câmara quando se prorrogará o prazo,
por igual período.
§1° De preferência a posse será em sessão
ordinária, para registro em ata.
§2° Não tendo sessão ordinária, no prazo do
caput deste artigo, poderá ser a posse em sessão extraordinária, solene
ou especial.
§3° Se o plenário estiver em recesso, será
lavrado termo de posse individual, perante a Mesa Diretora, em
secretaria.
Art. 3° Enquanto não for preenchida a vaga,
calcular-se-á o “quorum" em função dos vereadores remanescentes.
Art. 4° O suplente ora convocado fica na
obrigação de apresentar o Diploma de Suplente concedido pela ..l stiça
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -M
e-moil: secretaria@limeiradooesfe.com.mg.gov.br
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Eleitoral e Declaração de Bens devidamente registrada no Cartório de
Títulos e Documentos.
§1° A Declaração de bens poderá ser
substituída pela Declaração de Imposto de Renda 2019, transmitida a
Receita Federal do Brasil.
§2° Os documentos acima deverão ser
protocolados junto a Câmara Municipal até uma hora antes da posse.
§3° O suplente presente, regularmente
diplomado será empossado após a leitura do compromisso, nos
seguintes termos: "Prometo manter, defender e cumprir a Lei
Orgânica, observar as Leis da União, do Estado e do Município,
promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a
inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade".
Confirmará o compromisso, declarando "ASSlM PROMETO".
§4° Após a posse deverá apresentar todos os
documentos exigidos pela legislação trabalhista ao departamento
competente.
Art. 5° As comissões permanentes constituídas
não se alteram em função da posse' do suplente.
Art. 6° Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 19 de agosto de 2019.
/
(f,
WlLLlAMPCr) B0ZZA
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