norma nº 564/2010

LEI N° 564, DE 23 DE SETEMBRO DE 20 IO.
PREFEITURA MUNICIPALDELIMEIRADO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pemambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
Altera o art. 4° da Lei n° 504, de 10 de novembro de
2008, que "fixa os subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários do município de Limeira do
Oeste-MG, para a legislatura de 2009 a 2012 e dá
outras providências".
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no termos do art. 29, inciso V, c/c os Arts. 37, XI, 39, § 4°, da Constituição Federal, Art.
47, V da Lei Orgânica Municipal e Art. 52 do Regimento Interno, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 4° da Lei n° 504, de 10 de novembro de 2008, que "fixa os
subsídios do prefeito, do vice-preteito e dos secretários do município de Limeira do Oeste - MG,
para a legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providências" passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 4°. Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos,
anualmente, a partir de I° dejaneiro de 2010, em conform idade com o
disposto no inciso X do Art. 37, da Constituição Federa!."
"Parágrafo único. O índice usado para revisão geral anual será o
INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice que
venha a substituí-Io".
Art. ZO. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO SOCORRO ENTO - Prefeito Municipal
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele L~osta
Secretária