norma nº 28/2019

CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA N°. 28, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE BENS MÓVEIS
Ao CONSEP DE LIMEIRA oo OESTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador WILLIAM OLIVEIRA BOZZA,
Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, usando das
atribuições legais e regimentais, conforme alineá do inciso I, do artigo
30, do Regimento Interno, e
Çonsiderando o artigo 4°, do Decreto Federal
n° 9.373, de 11 de maio de 2018, que a cessão é modalidade de
' movimentação de bens de caráter precário e por prazo determinado,
* com transferência de posse;
Considerando o artigo 44 do Decreto do
. Estado de Minas Gerais n° 45.242, de 2009, que cessão de uso é “a
modalidade de movimentação externa de material, com transferência
'gratuita de posse e troca de responsabilidade, de caráter temporário,
entre órgãos ou entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e
Fundacional do Poder Executivo, ou entre estes e órgãos de quaisquer
dosPoderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas ou de outra
esfera da Federação". ü
Considerando que a Policia Militar está com
os equipamentos em estado precário o que afeta a segurança pública e
desempenho dos serviços públicos do Municipio de Limeira do Oeste;
Considerando que o CONSEP -Conselho de'
A Segurança Pública do Municipio de Limeira do Oeste-MG é declarado
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e-mcil: secretaric@limeiradooeste.ccm.mg.gov.br
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de utilidade pública pelo município de Limeira do Oeste, conforme artigo
1° da Lei Municipal n° 730 de 09/05/2015;
RESOLVE:
_ Art. 1° Disponibilizar equipamentos móveis de
propriedade da Câmara Municipal, conforme detalhamento no Termo de
Cessão anexo, ao CONSEP de Limeira do Oeste.
Art. 2° A cessão é gratuita.
Art. 3°/ Anote a cessão ao patrimônio da
Câmara Municipal;
Art. 4° Da não utilização dos equipamentos
pela Cessionária:
l -Se ocioso, deverá devolver a Cedente, por
Termo de Devolução;
Il - Se danificado, deverá comunicar a
í Cedente, por escrito para a devida baixa do patrimônio;
"Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação. '
Limeira do Oeste-MG, E12 de setembro de 2019.
#ã. V¡
WILLlAÍM OLIVEIRA BOZZA
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE .E E'
CNPJ: 26.042.598/0001-75 E
S
TERMO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS
A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, pessoa
juridica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 26.042.598/0001-
75, com sede à Avenida Copacabana, 630, Jardim Humaitá, doravante
denominada CEDENTE, e CONSELHO DE SEGURANÇA PUBLICA
DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 13.441.306/0001-25, com sede
à Avenida Minas Gerais, 726, Centro, doravante denominada
CESSIONÁRIA, celebra o presente termo de cessão de uso de bens
móveis mediante as condições abaixo especificadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A CEDENTE cede à CESSIONÁRIA, a título gratuito, o pleno
uso dos bens móveis a seguir discriminados:
-O2 (dois), computadores com mohitor',,teclado, caixa de som e mouse,
sem sistema operacional, com patrimônio sob os n°s: 376 e 393; e
-01 (um) ar-condicionado 7.500, elgin, com patrimônio sob o n° 275.
E PARÁGRAFO ÚNICO: Os bens acima descritos encontram￾se em perfeito estado de funcionamentole conservação e deverão ser
utilizados exclusivamente pela CESSIONARIA.
CLÁUSULA SEGUNDA -DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
Compete à CESSIONÁRIA seguintes obrigações:
a) Receber, guardar e conservar os equipamentos entregues;
b) Responsabilizar-se pelos custos operacionais de uso e
conservação dos equipamentos; '
c) Executar, às suas expensas, todo e qualquer ato de
manutenção dos bens preferencialmente em estabelecimento comercial
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CÂMARII MUNICIPAL DELIMEIRA no OESTE !E E'
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especializado e autorizado, não cabendo indenização pela CEDENTE
das despesas satisfeitas; ~
I - d) Responsabilizar-se pelo correto uso dos equipamentos;
e) Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa
resultar em responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso dos
equipamentos cedidos; e
f) Comunicar a CEDENTE, em caso de perda, a qualquer
título, ou dano, para a devida baixa do patrimônio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo extinção do presente termo
de cessão de uso, os bens deverão ser restituídos à CEDENTE,
ressalvado a depreciação natural pelo seu uso normal.
CLÁUSULA TERCEIRA -DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste termo é de 5 (cinco) anos, a
contar da data de sua celebração, podendo, a critério das partes, ser
renovado por igual periodo, se houver manifestação por escrito da
CESSlONÁRIA, no prazo de 30 (trinta) dias antes de seu término, e
aceitação por parte da CEDENTE.
CLÁUSULA QUARTA -DA RESCISÃO
Este Termo poderá ser rescindido se a CESSIONÁRIA deixar
de cumprir qualquer das obrigações mencionadas.
CLÁUSULA QUINTA -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A CEDENTE poderá realizará vistoriasçagendadas por escrito
quanto ao uso e estado dos equipamentos cedidos para constatar o
correto cumprimento das obrigações deste termo.
CLÁUSULA SEXTA -DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Iturama, Estado de Minas
Gerais, para dirimir as dúvidas ou pendências oriundas do presente,
com expressa renúncia de qualquer outro mais privilegiado que seja.
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Wok/OJ ' e-ímoil:secretar¡a@Iímeíradooeste.cam.mg.gov.br
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CÂMARA MUN|CIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :E E'
CNPJ: 26.042.598/0001-75 EE":
E, por assim estarem de acordo, asvpartes firmam o presente
termo em O2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas
testemunhas.
Limeira do Oeste-MG, 12 de setembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL”
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DE LlM. DO OESTE CONSEP . WÕESTE
William Oliveira Bozza Vanderlei Queiroz ereira
PRESIDENTE PRESIDENTE
TESTEMUNHAS:
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