norma nº 562/2010

LEI N° 562, DE 24 DE AGOSTO DE 2010.
PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATlVO, REGU￾LAMENT A A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS
SÓCIOEDUCA TlV AS EM MEIO ABERTO -
LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADAS AOS
ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, DE
ACORDO COM A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE
1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE), NO MUNICíPIO DE LIMEIRA
DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por
seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPíTULO I
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica instituído no Município de Limeira do Oeste - MG, o Programa
Municipal de Atendimento Socioeducativo, que tem por finalidade promover o desenvolvimento integral
dos adolescentes em conflito com a Lei, autores de atos infracionais e egressos do regime de internação,
em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida e/ou Prestação de
Serviços à Comunidade.
Art. 2° A execução do Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo será
de responsabilidade da Secretaria Municipal de Promoção Social, com a disponibilização de uma equipe
técnica específica para a realização desse serviço.
CAPíTULO 11
DOS OBJETIVOS
--- - --
litJ.~~t:k~
\ ( PREFEITURA MUNICIPAL I ~ LIMEIRA00 OESTE .-...............
~ '.r:"\.~
í e:"~ CNP.I 26.042.55()/)nO1-3-1 ~~ Rua Pernambuco.780- Celltro - CLP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - I \: :;..J,3-1713
Art. 3° O Programa Municipa
específicos:
I - Realizar o acompanhanlL:Jt \ l,OS adolescentes el11 contlito com a Lei no
cumprimento das medidas de Liberdade Assistida e I'n.:qaç,)o de Serviços à COl11unidade;
11 - Prevenir, através das açÔe~ s( 'i( c'dllL'ativas, a reincidcncia de atos infracionais;
1II - Inserir os adolescentes e, i\ l'OI tlito com a Lei nos Programas existentes no
Município. de acordo com a demanda de cada situaç,)I1:
IV - Promover o desenvolvi 11,,') "IS variadas 'sfcras da vida dos adolescentes
em conflito com a Lei, com ênfase no resgate dos I,l(;o"j i\ ,Iimes dos m SI110S,
CAPíTlJU 1'1
DA METOD(). . \
Art. 4° Na execução do Progra lia :vi lI1icipal de Atendimento Socioeducativo serão
realizados os seguintes procedimentos:
I - Realização de um Plano I)' \ 'ual de Atell,lil11cnto(PIA). cuja elaboração
deverá levar em consideração atividades compatíveis COIll )S anseios e necessidades do pÚblico alvo. em
consonância com a medida socioeducativa em meio d "'t,) plieada pelo Poder .Judiciário;
11- Acompanhamento da e.\eL " () 1'1 \ por OricntddoresSociais;
111- Atendimento psicológico, 1'\ I '''giL'o e de sei vi,,'osocial;
IV - Orientação e apoio sócio j 1I il, r. através de I)rojetos específicos e programas
já existentes dentro da Secretaria Municipal de Pron1l l',)O ~ JCi;iI:
V - Encaminhamento dos ml. IISCI"ltes e de SW1Sfal11ílias para outros sen IÇOS
oferecidos pelas demais Secretarias Municipais, que pn1l ()\ a111qualidadL' de vida aos mesmos:
VI - Acompanhar o desempenl)l Idr destes adolescentes:
VII - Possibilitar oportunidades ele I'rolissionalizaçào:
VIII- Acompanhar o desemlk I \ el S laretàs gratuitas de interesse geral, quando a
medida socioeducativa implicar em Prestação de Sen I," " COl11unidade:
IX - Fornecimento de relatÓri<'
socioeducativa ao Poder Judiciário, quando solicitcllh
icos de avali,lç,!o do cumprimento da medida
v
CNP.I 26.042.55610001-34
Rua Pernambuco. 780 - CClltro- CEP 38295-000
Fone:(34) 3453-1700- 1-a\: 34'\3-1713
CAPíTlILO 1\'
DA FISCALlZ ,(.' \()
Art. 50 O Progran,a MUIÚlip~tllk .\tenclimento Socioeducalivo será fiscalizado de
acordo COITIo disposto no Art. 95 do Esta! uto da CrialH;a e do Adolescente (LCA).
CAPíTULO V
DAS DISPOSI('OFS 1:1i\\IS
Art. 60 O Poder j'Üblico fVlunicipalfirmará parceria com o Poder Judiciário da
Comarca para a execução das Medid,ls Socioedu(,It'\a em Meio Aberto - I.iberdade I\ssistida e
Prestação de Serviços à COlTlunidade.
Art. 70 As despesas com a l \l'cul',io do Programa f'v1unicipal de Atendimento
So\::ioeducativo correrão por conta de rubrica, detcrm inada l'm Lei especí fica,
Art. 80 Esta Lei entra em vigor 11(\(l<lIaele sua publ icaçào.
PEDRO SOCORRO no ..JA$CIMENTO
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Oa";olo L ~~
~d:l Costa Secrct,Ú'i"
-- - - -- --