norma nº 32/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE .E E'
CNPJ: 26.042.598/0001-75 E
2".:
PORTARlA N°. 32, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
ABERTURA DE PROCEDIMENTO PARA
APURAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO
PROTOCOLADA SOB o N° 20612019.
O Vereador WILLIAM OLIVEIRA BOZZA,
Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, usando das
atribuições legais e regimentais, com fulcro no § 6°, do artigo 257, do
Regimento Interno, e
Considerando que na 19a Reunião Ordinária,
em votação nominal, o plenário da Câmara Municipal, decidiu por
unanimidade receber a representação protocolado sob o n°: 206/2019.
Considerando que após recebimento foi
realizado sorteio dos vereadores desimpedidos para formação da
comissão, sendo sorteados os Edis Paulo Cesar Cortez, Orivaldo
Arantes de Souza e Sebastião Gomes Nogueira no qual ficou decido
que o Vereador Paulo Cesar Cortez é Presidente da Comissão, o
Vereador Sebastião Gomes Nogueira é Vice-Presidente e o Vereador
Orivaldo Arantes de Souza é Relator.
RESOLVE:
Art. 1° Instalar procedimento de apuração dos
fatos alegados na representação, protocolada sob o n° 206/2019,
recebida por unanimidade em votação no plenário da Câmara Municipal
na data de 17/10/2019, bem como os fatos conexos que emergirem no
decorrer dos trabalhos, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data
em que se efetivar a notificação da denunciada.
Art. 2° A Comissão constituída deverá seguir o
CAPÍTULO v, do TÍTULO VIII, artigo 256 ao artigo 258, do Regimento
Interno no
.
que couber ao trâmite de apuração. é(
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e-mail: secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br
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Art. 3° Os trabalhos da Comissão constituída
deverão ser iniciados no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do primeiro dia
útil após recebimento da representação, nos termos do § 7°, do artigo
257 do Regimento Interno.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 17 de outubro de 2019.
WILLIAM
/~
oLIVE RA BOZZA
Presidente
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