norma nº 33/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE .E E
CNPJ: 26.042.598/0001-75 E
à 2:
PORTARIA N°. 33, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
ABERTURA DE PROCEDIMENTO PARA
APURAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO
PROTOCOLADA SOB O N° 207/2019.
O Vereador WILLIAM OLIVEIRA BOZZA,
Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, usando das
atribuições legais e regimentais, com fulcro no § 6°, do artigo 257, do
Regimento lnterno, e
Considerando que na 19° Reunião Ordinária,
em votação nominal, o plenário da Câmara Municipal, decidiu por
unanimidade receber a representação protocolado sob o n°: 207/2019.
Considerando que após recebimento foi
realizado sorteio dos vereadores desimpedidos para formação da
comissão, sendo sorteados os Edis Paulo Cesar Cortez, Clayton Tomaz
de Queiroz e Orivaldo Arantes de Souza no qual ficou decido que o
Vereador Clayton Tomaz de Queiroz é Presidente da Comissão, o
Vereador Orivaldo Arantes de Souza é Vice-Presidente e o Vereador
Paulo Cesar Cortez é Relator.
RESOLVE:
Art. 1° Instalar procedimento de apuração dos
fatos alegados na representação, protocolada sob o n° 207/2019,
recebida por unanimidade em votação no plenário da Câmara Municipal
na data de 17/10/2019, bem como os fatos conexos que emergirem no
decorrer dos trabalhos, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data
em que se efetivar a notificação da denunciada.
Art. 2° A Comissão constituída deverá seguir o
CAPÍTULO V, do TÍTULO VIII, artigo 256 ao artigo 258, do Regimento
lnterno no que couber ao trâmite de apuração. /âym
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Art. 3° Os trabalhos da Comissão constituída
deverão ser iniciados no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do primeiro dia
útil após recebimento da representação, nos termos do § 7°, do artigo
257 do Regimento Interno.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 17 de outubro de 2019.
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Presidente
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