norma nº 561/2010

LEI N° 56I, DE 24 DE AGOSTO DE 20 I O.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pemambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DO PROGRAMA
BOLSA FAMÍLIA DESTINADO À AÇÕES DE
TRANSFERÊNCIA DE RENDA COM
CONDICIONALIDADES DO GOVERNO
FEDERAL.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Da criação do Conselho Municipal do Programa Bolsa Família
Art. 10 Fica instituído no âmbito deste município o Conselho Municipal
do Programa Bolsa Família destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades
do Governo Federal, instalado pelo Poder Público Municipal respeitado a paridade entre governo
e sociedade com a competência primordial de realizar o controle e participação social no
programa.
I - O Conselho Municipal do Programa Bolsa Família será vinculado à
Secretaria Municipal de Promoção Social, que é órgão gestor do programa em âmbito municipal.
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fi~ CNPJ 26.042.556/0001-34
~~ Rua Pernambuco. 780 - Centro - CEP 38295-000 _. Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-] 713
Família é considerado serviço pÚblico relevante e não será de nenhuma forma remunerada.
Seção II
Da composição do Conselho do Programa Bolsa Família
Art. r o ConselhoMunicipaldo ProgramaBolsa Família,instituídonos
termos deste artigo será composto de 06 (seis) membros, nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo,por indicaçãodasseguintesentidades:
§ 10 Três representantes do Poder Executivo indicado pelo Chefe desse
Poder:
§ r Três representantes da Sociedade Civil, que tenham suas ações
voltadas para a área de assistência social, desenvolvendo ações com o pÚblico de fàmílias de
baixa renda.
I- Representantes do Governo Municipal:
a) Secretaria Municipal de Promoção Social
b) Secretaria Municipai de SaÚde
c) Secretaria Municipal de Educação
11- Representantes da Sociedade Civil
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
b) Associação dos Moradores do Bairro Joamário - AMBAJO
c) Pastoral da Criança
Seção ln
Da Competência do Conselho Municipal do Programa Bolsa Família
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~ Rua Pemambuco. 780 - Centro - CEP 38295-000 r:
Fone: (34) 3453-1700 -- Fax: 3453-1713
Art. 3° Cabe ao Conselho Municipal do Programa Bolsa Família:
I -acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução do
Programa Bolsa Família, no âmbito municipal ou jurisdicional;
11 -acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas
públicas sociais para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
111 - acompanhar a oferta por parte dos governos locais dos serviços
necessários para a realização das condicional idades;
IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do
Programa Bolsa Família e programas remanescentes. no âmbito municipal ou jurisdicional;
V - elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno;
VI -exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 4" Para o pleno exercício, no âmbito do respectivo Município, das
competências previstas no artigo anterior e no art. 31 do Decreto de nO5.209 de 17 e setembro de
2004, ao Conselho Municipal do Programa Bolsa Família será franqueado acesso aos
formulários do Cadastramento Único do Governo Federal e aos dados e informações constantes
em sistema informatizado desenvolvido para gestão, controle e acompanhamento do Programa
Bolsa Família. bem como as informações relacionadas as condicional idades. além de outros que
venham a ser definido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
§ 1° A relação de beneficiários do Programa Bolsa Família deverá ser
amplamente divulgada pelo Poder PÚblicoMunicipal.
§ 2° A utilização indevida dos dados disponibilizados acarretará a
aplicação de sanção civil e penal na forma da lei.
Art. 5° É assegurado ao Conselho Municipal do Programa Bolsa Família o
acesso a toda documentação necessária ao exercício de suas competências, conforme legislação
vigente prevista pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
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coordenado pela Secretaria de Promoção Social, conforme pactuado no Termo de Adesão do
município com o Governo Federal.
Arf. 7" O Poder executivo poderá regulamentar a presente Lei, mediante
Decreto.
Arf. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se,
portanto, a Lei Municipal n° 417 de 09 de junho de 2005.
Prefeitura Municipal de Lin\~ir~do ge~e, 24 de agosto de 20 IO.
PEDRO SOCORRO DO NJ\SCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Danido ~sta
Secretária