| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2019 |
| Date | 2019-11-08 |
| Ementa | Remaneja dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, no exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. |
| native_id | 1860 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :E E' CNPJ: 26.042.598/0001-75 E” _ n. à RESOLUÇÃO N° 181, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019 REMANEJA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTEMG, No ExERCíCIo FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que determina o artigo 27, IV, do Regimento Interno C/C o artigo 44, III, da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° Nos termos da alinea “a" do artigo 7°, da Lei Orçamentária Anual n° 836, de 27 de dezembro de 2018, fica remanejado as dotações orçamentárias abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na Conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo: I- DAS SUPLEMENTAÇÕES: ÓRGÃO: 01 -CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE: 01.04 -DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA Ficha: 13 -Dotação: 3.3.90.14.00 -Diárias pessoal civil VALOR EM R$ 10.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES -VALOR EM R$ 10.000,00 II- DAS REDUÇÕES: ÓRGÃO: 01 -CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE: 01.01 -GABINETE E SECR. DA PRESIDÊNCIA PROJETO ATIVIDADE: 2.001 -MANTER ATIV. AGENTES POLÍTICOS Ficha: 01 -Dotação: 3.1 .90.11 .00 -Venctos e Vantagens Fixas Pessoal Civil VALOR EM R$ 10.000,00 TOTAL DAS REDUÇÕES -VALOR EM R$ 10.000,00 á Página l de 2 AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 ~ CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG e-mail: secretaria@limeíradooeste.cam.mg.gov.br ç.” CÂMARA MUNlclPAL DE LIMEIRA DO OESTE :E CNPJ: 26.042.598/0001-75 E* b Art. 2° lnstrui que o remanejamento dos recursos concedidos por meio desta Resolução não acarretará impacto orçamentário e financeiro ao orçamento do Poder Legislativo. Art. 3° As dotações remanejadas do Legislativo Municipal para o exercício financeiro de 2019 serão incorporadas no orçamento do município, observadas as normas da Constituição Federal, Lei Federal n.° 4.320/64 e na Lei Complementar n.° 101 de 4/5/2000. Art. 4° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Limeira do Oeste -MG, O8 de novembro de 2019. WILLIAM OLIV IRA BOZZA Presidente Página 2 de 2 AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG e-moil: secretaria@|imeircidooeste.cam.mg.gov.br