norma nº 68/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO O LIMEIRA
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LEI COMPLEMENTAR N° 68, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
“CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, DA TAXA DE
LIMPEZA PÚBLICA E DA CONTRIBUIÇÃO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS PORTADORES DE
DOENÇAS GRAVES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica isento do pagamento de imposto predial e territorial urbano (IPTU), da
taxa de limpeza pública e da contribuição de iluminação pública ao proprietário de único imóvel
residencial, utilizado exclusivamente como sua residência, inscrito junto ao CadÚnico, com renda
familiar ger cagita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo nacional vigente, conforme Lei
Municipal n° 644, de 29 de abril de 2013, ou de acordo com a situação de vulnerabilidade social dos
usuários mediante parecer técnico emitido por servidor competente da Secretaria Municipal de
Promoção Social e que seja portador de doenças graves relacionadas por esta Lei.
§ 1° -Para efeitos desta Lei, são consideradas doenças graves:
a) AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
b) Alienação mental;
c) Cardiopatia grave;
d) Cegueira;
e) Contaminação por radiação;
f) Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante);
g) Doença de Parkinson;
h) Esclerose múltipla;
i) Espondiloartrose anquilosante;
j) Fibrose cística (Mucoviscidose);
k) Hanseníase;
l) Nefropatia grave;
m) Hepatopatia grave;
n) Neoplasia maligna;
o) Paralisia irreversível e incapacitante; e
p) Tuberculose ativa.
§ 2° -A isenção referida no parágrafo primeiro deste artigo estende-se ao
proprietário de imóvel que seja cônjuge ou responsável legal por pessoa diagnosticada como
portadora das patologias referidas e que resida no imóvel.
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LIMEIRA
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§ 3° -Para obter a isenção de que trata esta Lei, deverá o contribuinte apresentar
requerimento fundamentado e instruído com prova hábil que comprove os requisitos exigidos, quais
são:
a) cópia da carteira de identidade ou outro documento com foto, acompanhado
do original;
b) comprovante de renda familiar per capita igual ou inferior a *A do salário
mínimo nacional vigente, conforme Lei Municipal n° 644, de 29 de abril de 2013, ou de acordo com
a situação de vulnerabilidade social dos usuários mediante parecer técnico emitido por servidor
competente da Secretaria Municipal de Promoção Social;
c) cópia da matrícula atualizada do imóvel do Cartório de Registro de Imóveis;
d) laudo médico comprovando a doença;
e) comprovação de ser cônjuge ou responsável legal, quando couber; e
f) comprovação de ser o único imóvel pertencente ao portador da doença e/ou ao
grupo familiar e ainda, ser de utilidade exclusiva de residência do portador da doença.
§ 4° -Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o cônjuge sobrevivente,
portador de qualquer das patologias abrangidas por esta Lei, deverá apresentar, também, certidão de
casamento e certidão de óbito, quando ainda não possuir o formal de partilha.
§ 5° -Caso ocorra o óbito do portador de patologias referidas e beneficiado por esta
Lei, a isenção será automaticamente cancelada.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2020 e observados os princípio onstitucionais tributários aplicáveis ao
caso, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Oeste-MG, 11 de Novembro de 2019.
PEDRO SOCORRO DO NAS IMENTO
Prefeito Municipal