norma nº 560/2010

LEI N° 560, DE 24 DE AGOSTO DE 2010.
PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADO OESTE
CNPJ 26.042.556/000 I-34
Rua Pemambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
MUNICIPAL ANTIDROGAS
EXTINGUE O CONSELHO
ENTORPECENTES (COMEN)
PROVIDÊNCIAS".
DO CONSELHO
COMAD E
MUNICIPAL DE
E DA OUTRAS
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por
seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. )0 Fica extinto o Conselho Municipal de Entorpecentes (COMEN), criado
pela Lei nO287, de 14 de novembro de 200 I.
Art. r Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas, doravante denominado
COMAD, que integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas dedicar-se ao pleno
desenvolvimentodas açõesreferentesà reduçãoda demandade drogas.
§ )0 Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as
instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supramencionadas,
assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e
estaduais existentes no Município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
§ r O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo
anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas - SISNAD, de que trata o Decreto Federal
3.696 de 2I de dezembro de 2000.
Art. 3° São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD:
I - instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD,
destinado ao desenvolvimento de ações de prevenção, redução e combate às drogas.
11- propor, articular, coordenar e acompanhar programas de ações destinadas à
redução da demanda de drogas, compatibilizando-o com as diretrizes do Conselho Estadual sobre Drogas
de Minas Gerais.
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tráfico, executadas pelo Poder Público Estadual e Federal, pela Polícia Militar, e pelo Ministério Público,
apresentando sugestões quando necessário.
IV - propor ao Prefeito e à Câmara Municipal, medidas que assegurem o
cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei.
V - promover a atuação coordenada e a integração dos órgãos municipais
governamentais ou não, de entidades particulares e a participação das comunidades em atividades sociais
destinadas a fiscalização, prevenção, tratamento, reinserção social, redução de danos sociais e à saúde e
repressão sobre o uso e abuso de drogas e seus efeitos no indivíduo e na sociedade;
VI - promover intercâmbio de informações e propostas dos órgãos afins, em
nível regional e estadual;
VII - orientar, supervisionar e apoiar o funcionamento de instituições que, no
âmbito do Município, promovem atividades de recuperação, tratamento e reinserção de usuários de
drogas;
VIII - firmar acordos e convênios com órgãos municipais similares, estaduais,
federal, instituições e entidades da sociedade civil que atuam na área de drogadição;
IX - estimular estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento das atividades
relacionadas ao controle e fiscalização do tráfico e uso de substâncias entorpecentes, ou que determinem
dependência física ou psíquica;
X - desenvolver programas de prevenção baseados em evidências científica;
XI - articular entre as secretarias estaduais e municipais (assistência social,
esporte, saúde, educação), bem como o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente, entidades governamentais e não governamentais atividades de prevenção ao uso indevido de
drogas.
§ 10 O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal,
mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.
§ 20Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional
e Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios periódicos,
deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, e o Conselho Estadual sobre
Drogas - CONENS, informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
Art. 40 Para os fins desta Lei considera-se:
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uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem
transtornos decorrentes do uso indevido de drogas.
II - droga: como toda substância natural ou produto químico que, em contato com
o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do
sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo
causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas
últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
111- drogas ilícitas: aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados
internacionais firmados pelo Brasil, e outras relacionadas periodicamente pelo órgão competente do
Ministério da Saúde, informadas à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD e ao
Ministério da Justiça - M.I;
Art. 5" O COMAD fica assim constitu'ído:
I - Presidência,
11- Membros.
§ )0 Os membros do conselho serão indicados pelos grupos que representarão e
serão designados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido
por mais 01 (um) mandato.
§ 2" O mandato de membro do COMAD é exercido gratuitamente, sendo
considerado de relevante interesse social.
§ 3° Os membros do Conselho terão suplentes que os substituirão em seus
impedimentos.
§ 4" O conselho será presidido por um de seus membros, eleito pelos
Conselheiros e se regra por regimento próprio que será criado e aprovado por seus membros.
Art. 6" O COMAD fica assim organizado:
I - Presidência;
II- Secretaria;
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Parágrafo
respectivo Regimento Interno.
Art. 7° O Conselho Municipal Antidrogas será composto por representantes dos
seguintes órgãos:
§ 1° -Representantes do Poder Pliblico Municipal:
a- um da Secretaria Municipal de Promoção Social;
b - um da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;
c - um da Secretaria Municipal de Salide;
d - um do Conselho Tutelar;
§ 2° - Representantes de organizações. instituições ou entidades municipais da
sociedade civil:
a - um representante da Associação dos Moradores do Bairro Joamário -
AMBAJO. indicado pelo presidente;
b - um representante da Associação Antia!coól ica, entidade que possui trabalho
reconhecido no combate e prevenção do uso de drogas -indicado pelo presidente;
c - um representante da Polícia Militar, com atuação no Município de Limeira do
Oeste, indicado pelo comandante da corporação;
d - um representante da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, com atuação no
Município de Limeira do Oeste.
Art. 8° O supol1e técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho
Municipal Antidrogas será fornecido pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de
Promoção Social, inclusive no tocante as instalações. equipamentos e recursos humanos.
Art. 9° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas
próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
§ 1° O COMAD deverá providenciar a criação do Fundo Municipal Antidrogas,
que terá como sigla REMAD (Recursos Municipais Antidrogas) que será constituído com base nas verbas
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próprias dos atendimentos das despesas geradas pelos programas e ações municipais
drogas.
§ r o Fundo Municipal Antidrogas será gerido pelo Órgão Fazendário
Municipal,que se incumbiráda execuçãoorçamentáriae do cronogramafísico - financeiroda proposta
orçamentáriaanual, a ser aprovadapelo Plenário.
§ 3" Os recursos financeiros do fundo serão centralizados em conta especial,
denominada "REMA O", mantida pela Prefeitura Municipal, através do Fundo Municipal de Assistência
Social, em ficha específica para as ações do COMAO.
§ 4" O detalhamento da constituição e gestão do REMAO, assim como de todo
aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMAO.
Art. 10 O COMAD providenciará através da Secretaria Municipal de Promoção
Social, as informações relativas à sua criação à SENAO e ao CONEN, visando sua integração aos
Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas.
Art. 11 O COMAD providenciará a elaboração do seu Regimento Interno.
Art 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. especialmente a Lei Municipal nO287. de 14 de novembro de 2001.
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
;{j)~~ Danielc L~da Costa
Secretária