norma nº 41/2019

CÂMARA MUNIC|PAL DE LIMEIRA DO OESTE _
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTAREA N°. 41, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO
PARA APURAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO
PROTOCOLADA SOB o N° 206/2019.
O Vereador WILLIAM OLIVEIRA BOZZA, Presidente
da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, usando das atribuições legais e
regimentais, com fulcro na alinea “o”, do inciso I e alínea do inciso Ill, ambos do
artigo 30, do Regimento Interno, e
Considerando que na 21a Reunião Ordinária em
votação nominal, o Plenário da Câmara Municipal, decidiu por unanimidade arquivar
a representação protocolada sob o n° 206/2019, conforme parecer da comissão;
Considerando que a Portaria n° 32, de 17/10/2019, fez
abertura de procedimento para apuração da representação citada; e
Considerando os termos do § 9°, do artigo 257, do
Regimento Interno.
RESOLVE:
Art. 1° Determinar o arquivamento da representação
protocolada sob o n° 206/2019, recebida por unanimidade em votação no plenário da
Câmara Municipal na data de 17/10/2019 e arquivada pelo plenário por unanimidade
em 20/11/2019, conforme parecer da comissão.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Limeira do Oeste-MG, 21 de novembro de 2019.
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
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