norma nº 43/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA N° 43, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA
DO OESTE-MG, No EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2019, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista, o que determina o artigo 30, l, "m" do Regimento Interno c/c o artigo
45, Vll, da Lei Orgânica Municipal.
Considerando o Parágrafo Único, do artigo 2°, da Resolução
n° 183, de O5 de dezembro de 2019;
Considerando a necessidade de encerramento do orçamento
2019;
RESOLVE:
Art. 1° Remanejar, nos termos do artigo 7°, alínea "a", da Lei
Orçamentária n° 836, de 27 de dezembro de 2018, as dotações
orçamentárias abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na
conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação
detalhado abaixo:
| -DAS SUPLEMENTAÇÕES:
ÓRGÃO: 01 -CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.04 -DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
-› Ficha: 10 -Dotação: 4.4.90.52.00 -Equipamentos e materiais
permanentes
VALOR EM R$ 3.070,27
-› Ficha: 11 -Dotação: 3.1.90.11.00 -Venctos e Vantagens Fixas
Pessoal Civil
VALOR EM R$ 390,06
-› Ficha: 12 -Dotação: 3.1 .90.13.00 -Obrigações Patronais
VALOR EM R$ 141,80
AV. COPACABANA, ó30 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-moil: secretarío@|¡meircdooeste.cam.m9.9ov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _
CNPJ: 26.042.598/0001-75
-+ Ficha: 16 -Dotação: 3.3.90.36.00 -Outros serv. terc. pessoa física
VALOR EM R$ 5.309,82
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES -VALOR EM R$ 8.911,95
ll -DAs REDUÇÕES:
ÓRGÃO: o1 -CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.04 -DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
-› Ficha: 09 -Dotação: 4.4.90.51.00 -Obras e instalações
VALOR EM R$ 2.026,59
-› Ficha: 13 -Dotação: 3.3.90.14.00 -Diárias pessoal civil
VALOR EM R$ 863,35
-› Ficha: 15 -Dotação: 3.3.90.30.00 -Material de consumo
VALOR EM R$ 3.103,57
_4 Ficha: 17 -Dotação: 3.3.90.39.00 -Outros serv. terc. Pessoa juridica
VALOR EM R$ 2.816,40
-› Ficha: 18 -Dotação: 3.3.90.46.00 -Auxilio alimentação
VALOR EM R$ 102,04
TOTAL DAS REDUÇÕES -VALOR EM R$ 8.911,95
Art. 2° Instrui que o remanejamento dos recursos concedidos
por meio desta Portaria não acarretará impacto orçamentário e financeiro
ao Poder Legislativo.
Art. 3° As dotações remanejadas do Legislativo Municipal para
o exercício financeiro de 2019 serão incorporadas no orçamento do
município, observadas as normas da Constituição Federal, Lei Federal n.°
4.320/64 e na Lei Complementar n.° 101 de 4/5/2000.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste -MG, 12 de dezembro de 2019.
WILLIAM OLI l RA BOZZA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-moil: secretorío@limeirodooeste.com.mg.gov.br