norma nº 643/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
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LEI N° 643, DE 22 DE MARÇO DE 2013.
"CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL E
REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕES DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS".
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Mesa Diretora, com amparo inciso 11 do art. 44 c/c o inciso 11 do art.
54, da Lei Orgânica do Município - LOM e com fundamento no Art. 37 inciso X, da
CF/88, propôs e o Legislativo Limeirense, através de seus representantes, aprovou e
eu Prefeito Municipal, com amparo no inciso VII do art. 77 da Lei Orgânica Municipal
- LOM, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica concedida revisão geral e anual das remunerações dos
servidores públicos municipais efetivos e comissionados do Poder Legislativo, a partir
de 1° de março de 2.013, sendo 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro pontos
percentuais) de reposição da perda da moeda e 4,16% (quatro vírgula dezesseis pontos
percentuais), de reajuste, perfazendo uma correção percentual de 10% (dez pontos
percentuais ).
Art. 2° Os vencimentos dos servidores públicos municipais do
Poder Legislativo, que após a concessão do reajuste estabelecido no artigo anterior,
não atingir o valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), correspondente ao
salário mínimo atual, serão, por força do artigo 39, §3, combinado com artigo 7°, VII,
ambos da Constituição Federal, complementados até atingirem a importância de
R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
Art. 3° Para efeitos, exclusivamente, do disposto no artigo
primeiro desta Lei, o salário base da Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG,
passa a ter o valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
Art. 4° As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta
de dotações próprias no Orçamento vigente.
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desta Lei.
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Art. 5° O Anexo I - Tabela de Vencimentos é parte complementar
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 22 de março de 2013.
~r"--
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
MJ~fI5.~
Daniele Lu~Costa Secretária
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ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
NIVEL V.BASE A B C D E
I R$ 577 ,54 R$ 583,32 R$ 589,15 R$ 595,04 R$ 600,99 R$ 607,00
11 R$ 619,14 R$ 625,34 R$631,59 R$637,91 R$ 644,28 R$ 650,73
111 R$ 663,74 R$ 670,38 R$ 677 ,08 R$ 683,85 R$ 690,69 R$ 697,60
IV R$711,55 R$718,67 R$ 725,85 R$ 733,11 R$ 740,44 R$ 747,85
V R$ 762,80 R$ 770,43 R$ 778,14 R$ 785,92 R$ 793,78 R$ 801,72
VI R$ 8 17,75 R$ 825,93 R$ 834,19 R$ 842,53 R$ 850,95 R$ 859,46
VII R$ 876,65 R$ 885,42 R$ 894,27 R$ 903,22 R$ 912,25 R$ 921,37
VIII R$ 939,80 R$ 949,20 R$ 958,69 R$ 968,27 R$ 977 ,96 R$ 987,74
IX R$ 1.007,49 R$ 1.017,57 R$ 1.027,74 R$ 1.038,02 R$ 1.048,40 R$ 1.058,88
X R$ 1.080,06 R$ 1.090,86 R$ 1. 1O1,77 R$ 1.112,79 R$ 1.123,92 R$ 1. 135, 16
XI R$ 1. 157,86 R$ 1.169,44 R$ 1.1 81,13 R$ 1.192,94 R$ 1.204,87 R$ 1.216,92
XII R$ 1.241,26 R$ 1.253,67 R$ 1.266,21 R$ 1.278,87 R$ 1.291,66 R$ 1.304,58
XIII R$ 1.330,67 R$ 1.343,97 R$ 1.357,41 R$ 1.370,99 R$ 1.384,70 R$ 1.398,54
XIV R$ 1.426,52 R$ 1.440,78 R$ 1.455,19 R$ 1.469,74 R$ 1.484,44 R$ 1.499,28
XV R$ 1.529,27 R$ 1.544,56 R$ 1.560,01 R$ 1.575,61 R$ 1.591,36 R$ 1.607,28
XVI R$ 1.639,42 R$ 1.655,82 R$ 1.672,37 R$ 1.689,10 R$ 1.705,99 R$ 1.723,05
XVII R$1.757,51 R$ 1.775,08 R$ 1.792,84 R$ 1.810,76 R$ 1.828,87 R$ 1.847,16
XVIII R$ 1.884,10 R$ 1.902,94 R$ 1.921,97 R$ 1.941,19 R$ 1.960,61 R$ 1.980,21
XIX R$ 2.019,82 R$ 2.040,01 R$ 2.060,41 R$ 2.081,02 R$ 2.101,83 R$ 2.122,85
XX R$ 2.165,30 R$ 2.186,96 R$ 2.208,83 R$ 2.230,91 R$ 2.253,22 R$ 2.275,76
XXI R$ 2.321,27 R$ 2.344,48 R$ 2.367,93 R$ 2.391,61 R$ 2.415,52 R$ 2.439,68
XXII R$ 2.488,47 R$ 2.513,36 R$ 2.538,49 R$ 2.563,88 R$ 2.589,51 R$ 2.615,41
XXIII R$ 2.667,72 R$ 2.694,40 R$ 2.721,34 R$ 2.748,55 R$ 2.776,04 R$ 2.803,80
XXIV R$ 2.859,87 R$ 2.888,47 R$ 2.917,36 R$ 2.946,53 R$ 2.976,00 R$ 3.005,76
XXV R$ 3.065,87 R$ 3.096,53 R$ 3.127,50 R$ 3.158,77 R$ 3.190,36 R$ 3.222,26
XXVI R$ 3.286,71 R$ 3.319,57 R$ 3.352,77 R$ 3.386,30 R$ 3.420,16 R$ 3.454,36
XXVII R$ 3.523,45 R$ 3.558,68 R$ 3.594,27 R$ 3.630,21 R$ 3.666,52 R$ 3.703,18
XXVIII R$ 3.777,25 R$ 3.815,02 R$ 3.853, 17 R$ 3.891,70 R$ 3.930,62 R$ 3.969,92
XXIX R$ 4.049,32 R$ 4.089,81 R$ 4.130,71 R$ 4.172,02 R$ 4.213,74 R$ 4.255,88
XXX R$ 4.340,99 R$ 4.384,40 R$ 4.428,25 R$ 4.4 72,53 R$ 4.517,26 R$ 4.562,43
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Obs.:
1 - A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por gruas, escalonados
em ordem crescente, no percentual de 1% (um por cento) na horizontal.
2 - A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por gruas, escalonados
em ordem crescente, no percentual de 2% (dois por cento) na vertical.
3 - A progressão horizontal é a compensação pecuniária por antiguidade e ocorrerá
automaticamente quando o Servidor Público Municipal em atividade completar 1.095
(Um Mil e Noventa e Cinco) dias de nomeação, percorrendo os graus escalonados na
horizontal da tabela, sucessivamente até atingir a progressão vertical.
4 - O cálculo utilizou duas casas decimais depois da vírgula arredondando para cima.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 22 de março de 2013.
ENEDINO
~
PEREIRA FILHO
Prefeito