norma nº 557/2010

LEI N°. 557, DE 10 DE AGOSTO DE 20 I O.
PEFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pemambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
N° 552, DE 27 DE MAIO DE 2010.
O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1° O al1igo 2° da Lei 552, de 27 de maio de 20 10, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2° Os recursos originados da cessão de direitos de que trata esta
lei serão aplicados e utilizados em conformidade com as diretrizes estabelecidas na LDO e
nos parâmetrosprescritospela LeiComplementar10I/2000."
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de L'
PEDRO SOCORRO DO NAS<tIMENTO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
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Secretária